Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 8 de janeiro de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, referente à concessão de um donativo no valor de dois milhões de dólares à República de Vanuatu, para apoio à reconstrução causada pelo terramoto que assolou o país.
O terramoto, de magnitude 7,3, atingiu Port Vila no dia 17 de dezembro de 2024, resultando na perda de 23 vidas, mais de 200 feridos e danos severos em infraestruturas essenciais, incluindo o Hospital Central e dois reservatórios de água. Reconhecendo a urgência em apoiar as populações afetadas e reconstruir as áreas devastadas, esta decisão reflete o compromisso constitucional da República Democrática de Timor-Leste com a solidariedade e a cooperação entre os povos.
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O Conselho de Ministros também aprovou três projetos de Proposta de Resolução a submeter ao Parlamento Nacional, apresentados pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, relativos à ratificação dos seguintes acordos:
1. Acordos de Serviços Aéreos com a República Popular da China e o Reino do Camboja
Estes acordos visam fortalecer as relações de amizade e cooperação com ambos os países, além de contribuir para o desenvolvimento do setor dos transportes aéreos. Através da promoção de intercâmbios comerciais e do incremento de ligações aéreas regulares, os acordos têm como objetivo fomentar o crescimento económico e impulsionar o turismo. Os acordos estão também alinhados com o processo de adesão de Timor-Leste como membro pleno da ASEAN e com a política de “Céu Aberto” da organização.
2. Acordo de Isenção de Visto com a República Democrática Popular do Laos
Este acordo estabelece a isenção de visto para fins turísticos aos titulares de passaportes comuns, permitindo entradas e estadias de até 30 dias. A medida tem como objetivo fortalecer as boas relações de amizade e cooperação entre os dois países, além de facilitar intercâmbios turísticos e cumprir os instrumentos da ASEAN no que respeita ao reconhecimento recíproco de passaportes.
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O Conselho de Ministros aprovou ainda os seguintes projetos apresentados pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral:
1. Decreto-Lei que regula o funcionamento do Balcão Único e do Portal Municipal, para reforço da descentralização administrativa e da modernização dos serviços públicos em Timor-Leste. O Balcão Único será implementado em todos os municípios e na ilha de Ataúro, com atendimento presencial, móvel e telefónico, visando simplificar os procedimentos administrativos, melhorar a eficiência e promover a proximidade entre a Administração Pública e os cidadãos. O atendimento móvel será disponibilizado em áreas remotas através de estruturas itinerantes adaptadas.
O diploma também consolida e amplia as funcionalidades do Portal Municipal como plataforma central de acesso a informações e serviços públicos eletrónicos, promovendo a transparência e a participação cívica. Entre as inovações, destacam-se a obrigatoriedade de publicitação de informações sobre a gestão municipal, a disponibilização de serviços administrativos online e o reforço das ferramentas de controlo social.
Estas medidas visam melhorar a qualidade dos serviços públicos, reduzir custos operacionais e fomentar uma governação local mais eficiente e participativa, em linha com os princípios constitucionais e a estratégia de descentralização do Governo.
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2. Decreto-Lei que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2013, de 26 de junho, sobre o Regime Jurídico do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS).
No contexto da intensificação do processo de descentralização administrativa, torna-se necessário ajustar o quadro jurídico do PNDS, especialmente no que diz respeito às fontes de financiamento das despesas associadas à sua execução. Esta revisão visa assegurar maior clareza e adequação às novas exigências administrativas e financeiras impostas pela descentralização. Paralelamente, com esta alteração procede-se à clarificação de disposições do diploma original que, durante a fase de implementação, suscitaram dúvidas ou interpretações divergentes, garantindo assim uma aplicação mais eficaz e alinhada com os objetivos do programa.
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3. Decreto do Governo relativo à Orgânica do Secretariado Técnico do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos.
Dando cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 49/2023, de 18 de agosto, que aprovou a orgânica do Ministério da Administração Estatal, o presente diploma adapta o quadro de responsabilidades do Secretariado Técnico do PNDS ao novo quadro jurídico das Autoridades Municipais, preconizando para o primeiro uma função de suporte às segundas na implementação local do PNDS. Do ponto de vista orgânico, o número de serviços previstos no presente diploma mantém os já existentes, pelo que não se verificará qualquer aumento de despesa em consequência da expansão do número de serviços do Secretariado Técnico do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos.
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Foi igualmente aprovado um projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes, relativo ao Referencial da Política de Cooperação Internacional. Este referencial é um documento estruturante e orientador para o estabelecimento de parcerias estratégicas em matéria de cooperação militar internacional, através do qual se promove um conjunto de orientações e linhas de ação com o objetivo de definir formas e regras de cooperação com o objetivo de otimização das capacidades detidas pelas F-FDTL. No âmbito da Cooperação Internacional no Domínio da Defesa, é promovida também a criação do Gabinete de Coordenação da Política Internacional de Cooperação, na dependência direta do membro do Governo responsável pela área da Defesa, com a missão de gerir e coordenar todos os dossiers da cooperação com os países amigos.
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O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão fez uma apresentação sobre a preparação do Programa Legislativo do IX Governo. Este programa irá ser elaborado com base nas propostas submetidas pelos membros do Conselho de Ministros e constitui uma previsão das intervenções legislativas do Governo, organizadas por setores e prioridades, para o período de 2025.
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Por último, a Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre as regras de execução do Orçamento Geral do Estado para 2025, estabelecidas pelo Decreto-Lei N.º 43/2024 de 20 de dezembro. FIM