IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 2010
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 13 de Outubro de 2010, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Sexta alteração à Lei Orgânica do Governo
Apesar da lei orgânica do IV Governo Constitucional prever a existência de dois Secretários de Estado na estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros, este tem, desde o início, uma estrutura governativa mínima, reduzida apenas ao respectivo ministro. Esta opção acarreta uma enorme exigência em termos de trabalho para este membro do Governo, bem com a necessidade de se dispersar por muitas questões. Recorde-se, ainda, que o desempenho das funções deste cargo específico requer ausências continuadas do país.
Assim, o Conselho de Ministros considera necessário reforçar a capacidade política do Ministério criando um lugar de Vice-Ministro, com a missão de apoiar o titular do Ministério nas suas actividades diárias.
2. Decreto-Lei que aprova o Regime Geral de Avaliação do Ensino Superior e Cria a Agência Nacional para Avaliação e Acreditação Académica (ANAAA)
A estruturação de um sistema de garantia de qualidade reconhecido internacionalmente, é um dos objectivos do IV Governo Constitucional para a política de ensino superior. Para cumprir esta meta, em 2007-2008, foi iniciado um trabalho de avaliação e acreditação inicial e intermédia dos estabelecimentos de ensino superior, por uma Comissão independente de peritos internacionais.
Concluído este trabalho inicial, torna-se, agora, necessário criar uma Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica (ANAAA) para dar continuidade ao sistema de acreditação através de procedimentos em que, para além da auto-avaliação dos estabelecimentos, haja uma avaliação externa permanente. Este organismo deve ser científica e pedagogicamente independente e deve respeitar os padrões internacionais.
3. Resolução do Governo que aprova a Política para a Conversão de Agentes da Administração em Funcionários Públicos Permanentes
O IV Governo Constitucional tem o dever de garantir uma Função Pública profissional e eficiente, com condições dignas e justas de trabalho. O Governo reconhece que existe hoje uma elevada proporção de Agentes da Administração (funcionários temporários) a desempenhar funções de natureza permanente.
Para reduzir esta proporção, a Comissão da Função Pública propõe uma política que estabeleça um processo adequado de conversão de temporários em permanentes. Esta política tem como objectivo atingir um melhor equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores, as necessidades da organização, prudência fiscal e o desenvolvimento estável e sustentável da Função Pública em Timor-Leste, de acordo com as leis que regem a sua criação e gestão.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Apresentação prévia dos Resultados do Censos 2010
A Direcção Nacional de Estatísticas (DNE) fez a apresentação preliminar do resultado do Censos 2010 ao Conselho de Ministros. Para além dos resultados provisórios da consulta nacional levada a cabo em Julho último, a DNE (dependente do Ministério das Finanças) explicou a metodologia aplicada, quer nos inquéritos quer no apuramento dos resultados. A apresentação pública destes resultados preliminares será feita no próximo dia 20 (Dia Mundial da Estatística). Os primeiros resultados definitivos serão apresentados em Abril do próximo ano.
2. Apresentação do orçamento da Comissão Nacional de Eleições (CNE)
Tendo em conta a especificidade do trabalho desenvolvido pelos membros da Comissão Nacional de Eleições, foi apresentada e discutida a metodologia aplicada e o tempo de que necessita a Comissão para levara cabo a sua missão. O principal objectivo desta análise é a definição do orçamento a atribuir à CNE para o próximo ano fiscal.
3. Apresentação do Documento de Definição de Âmbito para o Plano Director de Saneamento e Drenagem para Díli
Este Plano Director, para o qual o Conselho de Ministros disponibilizou a verba de um milhão e quinhentos mil dólares, será desenvolvido por uma equipa internacional liderada pelo conselheiro especial do Primeiro-Ministro, Steve Bracks, e projecta o desenvolvimento do saneamento e drenagem na capital de Timor-Leste.
Segundo a proposta de plano de trabalhos avançada ao Conselho de Ministros, o Plano Director será concluído no final de 2011 e incluirá a estratégia para implementação faseada da construção, operação e manutenção do sistema de saneamento e drenagem de Díli até 2025.
4. Proposta de Lei sobre a Primeira alteração à Lei do Fundo Petrolífero
Após a apresentação ao Conselho de Ministros, no dia 29 de Setembro último, sobre a diversificação dos investimentos do Fundo Petrolífero, tendo sido concluída a necessidade de alteração da lei para possibilitar esta diversificação, o grupo de trabalho do Ministério das Finanças apresentou, hoje, as suas propostas de alteração. Sumariamente, são propostas alterações relativas à política de investimento e perfil de risco; às transferências/regras de levantamentos; à utilização do Fundo Petrolífero como garantia para empréstimos; à Gestão Operacional; e, finalmente, à Composição do Conselho Consultivo do Investimento.