Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 18 de outubro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino, e pelo Diretor Executivo da Unidade de Missão Para o Combate ao ‘Stunting’, Joel Maria Pereira, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2022, de 22 de dezembro, relativo à Unidade de Missão Para o Combate ao ‘Stunting’.
O Decreto-Lei n.º 91/2022 criou a Unidade de Missão para o Combate ao ’Stunting’ com a missão de elaborar e executar o Plano Nacional de Combate ao ’stunting’ e promover a coordenação dos órgãos governamentais no combate à malnutrição infantil. Contudo, apesar do Plano Nacional de Combate ao Stunting ter sido concluído, as medidas previstas não foram ainda plenamente implementadas.
Para garantir a continuidade deste trabalho, o Governo pretende prorrogar o mandato da Unidade de Missão até 31 de dezembro de 2030, permitindo a plena execução do plano e o combate à elevada taxa de stunting em Timor-Leste. Com a presente alteração pretende-se também ajustar o novo enquadramento ministerial resultante da orgânica do IX Governo Constitucional, pelo qual a Unidade de Missão para o Combate ao Stunting passa a estar sob a superintendência do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais. Este projeto de Decreto-Lei visa também garantir uma coordenação eficaz e eficiente entre os vários departamentos governamentais e organismos da Administração Pública na execução das responsabilidades relacionadas com a segurança nutricional atribuídas no Plano.
Na reunião anterior do Conselho de Ministros, foi igualmente aprovado o Plano Anual Nacional Multissetorial de Combate ao ‘Stunting’ para o período de 2024 a 2030, com o objetivo de reduzir a taxa de ‘stunting’ e melhorar a saúde nutricional em Timor-Leste.
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O Conselho de Ministros endossou o acordo com o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB, na sigla em inglês) sobre as medidas de Melhoria da Resiliência e dos Meios de Vida no Sector Rural, apresentadas pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino. Este acordo tem como objetivo aumentar a resiliência de cerca de 46 mil pessoas nas zonas rurais do Município de Manatuto.
Este projeto visa, principalmente, melhorar o acesso à água, promover a adoção de práticas agrícolas inteligentes adaptadas às alterações climáticas e fortalecer as capacidades institucionais e organizacionais das comunidades rurais. A iniciativa, alinhada com as prioridades do IX Governo Constitucional, inclui investimentos em infraestruturas hídricas, formação de grupos agrícolas e o desenvolvimento de meios de subsistência mais diversificados e resilientes às alterações climáticas. Prevê-se também que este modelo de desenvolvimento rural a ser implementado em Manatuto seja replicado em outros municípios, promovendo, assim, o desenvolvimento sustentável de Timor-Leste.
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Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei que estabelece o Programa de Revitalização Comunitária, também apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino.
O programa visa promover o desenvolvimento económico-social das comunidades rurais através do apoio a atividades produtivas nos sectores de agricultura, pesca, pecuária, floresta e horticultura, além de infraestruturas e equipamentos de interesse coletivo. Alinhado aos princípios de sustentabilidade, inclusão social e participação comunitária, o programa prevê a concessão de subvenções para projetos comunitários, para o fortalecimento das capacidades locais e promoção da resiliência das comunidades em todo o território nacional. FIM