O Ministério da Solidariedade Social e Inclusão (MSSI), através da Direção Nacional de Reinserção Comunitária, organizou um seminário de sensibilização sobre a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, no dia 11 de outubro de 2024, no Posto Administrativo de Lautem, Município de Lautem. Este seminário, subordinado ao tema “Garantir a Proteção e Promoção das Crianças e Jovens em Timor-Leste”, contou com a abertura oficial da Vice-Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Céu Brites, e teve como principal objetivo reforçar a promoção dos direitos das crianças e jovens, alertando para a importância da implementação eficaz desta lei pelas entidades competentes. 

A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pelo Parlamento Nacional a 7 de fevereiro de 2023 e promulgada pelo Presidente da República a 21 de fevereiro de 2023, é uma lei fundamental para assegurar os direitos das crianças em diversas áreas, como o acesso à educação e à saúde. Na sua intervenção de abertura, a Vice-Ministra Céu Brites sublinhou que “a família é o primeiro espaço de proteção das crianças e tem a principal responsabilidade de garantir o cumprimento dos seus direitos. Se os pais não cumprirem esse papel, as consequências serão sentidas por toda a vida dos seus filhos.”

Durante o evento, o Chefe do Suco Parlamento, Teovaldo Cesar da Silva, agradeceu ao MSSI pela iniciativa de “trazer a socialização da lei de proteção de crianças e jovens em perigo à nossa comunidade, permitindo-nos compreendê-la e aplicá-la nas nossas vidas diárias.”

O seminário contou com a presença de autoridades locais, representantes das linhas ministeriais, líderes comunitários, veteranos, professores, estudantes, membros da Polícia Municipal de Lautem, organizações não governamentais e a comunidade local. 

Além da sensibilização sobre esta lei, a sessão de perguntas e respostas permitiu à comunidade expressar as suas questões relacionadas com os serviços prestados pelo MSSI, ligadas aos apoios sociais e humanitários. 

No mesmo dia, a Vice-Ministra Céu Brites participou na entrega das pensões sociais aos beneficiários idosos e acompanhou pessoalmente o processo de pagamento da terceira fase de 2024, para idosos e pessoas com deficiência, que está a ser executado pelo Banco Comercial Nacional de Timor-Leste (BNCTL) no Posto Administrativo de Lautem.