A Ministra da Justiça, Lúcia Lobato, participou, como oradora, numa palestra organizada pela Universidade de Timor-leste, a 27 de Setembro no salão da faculdade de Ciências Sociais e Políticas, em Caicoli, sob o tema “A política da legalidade e a legislação sobre terras e propriedades”.

A Ministra falou, entre outros temas, da actual situação jurídica das propriedades e da sua regularização, do plano estratégico do Ministério da Justiça para 2011-2030 relativamente às terras e das questões relacionadas com a disputa destas. Lúcia Lobato fez uma breve descrição sobre a lei das terras e os seus princípios orientadores, sobre o processo de atribuição do primeiro título de propriedade, os prós e os contras das restrições relacionadas com as áreas declaradas, os mecanismos da lei das terras, para evitar a concentração das propriedades, e a lei de expropriação.

“A questão das terras tem um papel fundamental em Timor-Leste. Na falta de definição sobre o titular de bens imóveis gera situações de conflito, confrontos sociais e fortes constrangimentos face ao desenvolvimento económico. Muito embora se deva acelerar o processo, a resolução destas questões exige um longo período de tempo, um determinado montante orçamental e recursos humanos”, explicou a Ministra.

Lúcia Lobato referiu ainda que o seu Ministério está empenhado na busca de soluções aos problemas ligados às terras e que por essa razão que devem ser alargados alguns projectos, além de outros serviços, a partir da aprovação da Lei das Terras. Mencionou, ainda, que se deve estabelecer o Registo Predial para todas as propriedades, regular o uso do património do Estado, todas as expropriações, classificação e uso de terrenos baldios pelo que diversos diplomas deverão ser aprovados bem como as medidas para a implementação da referida lei.

Ao concluir a palestra a Ministra realçou o facto de ter sido dado o primeiro passo para encontrar uma solução para a legalização das terras e propriedades e que, não podendo todos os problemas serem resolvidos ao mesmo tempo, a legalização das terras é prioritário e  fundamental. “Temos que ter em conta de que não cabe apenas ao Governo o exercício deste papel, pelo contrário todos somos chamados a colaborar para finalizar tal projecto. O passo importante a seguir é o de que este projecto de lei seja aprovado pelo Parlamento Nacional de Timor-Leste”, concluiu Lúcia Lobato.