Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 25 de setembro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros em exercício, Adérito Hugo da Costa, e pelo Presidente da Comissão da Função Pública, Agostinho Letêncio de Deus, que fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2024.
Do total de 817 vagas para promoção estabelecidas por esta Resolução do Governo, 47 destinam-se à categoria de Técnico Superior – Grau A, 122 para Técnico Superior – Grau B, 188 para Técnico Profissional – Grau C, 234 para Técnico Profissional – Grau D, 149 para Técnico Administrativo – Grau E e 77 para Assistente – Grau F.
As vagas destinadas à promoção são fixadas anualmente pelo Governo, sob proposta da Comissão da Função Pública, até um limite de dez por cento do total do pessoal de cada categoria ou grupo profissional.
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Foi realizada uma apreciação inicial à iniciativa de criação de um sistema de promoção por antiguidade para os funcionários públicos, também apresentado pela Presidência do Conselho de Ministros e pela Comissão da Função Pública. Esta iniciativa pretende garantir a progressão na carreira para aqueles que, por diversos motivos, não conseguiram promoções baseadas no mérito nos últimos anos, com base em critérios como antiguidade, desempenho, idade, formação profissional, trabalho em áreas remotas, bom comportamento e assiduidade.
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A Secretária de Estado da Igualdade, Elvina de Sousa Carvalho, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre a implementação da política de igualdade de género e as recomendações da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW). Foi também apresentada a Terceira Fase da Declaração de Maubisse (2023-2028), que dá continuidade às fases anteriores, com foco no empoderamento económico das mulheres rurais e das pessoas com deficiência. Esta fase está alinhada com as prioridades do IX Governo Constitucional e as recomendações da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW).
Os principais compromissos desta fase estão organizados em três áreas: incluem o Capital Social, que abrange a proteção social, a educação inclusiva e os cuidados de saúde, com ênfase na prevenção da violência de género e na melhoria dos cuidados de saúde materna; as Infraestruturas, que promovem o acesso a mercados seguros e acessíveis, o desenvolvimento de estradas, saneamento e edifícios públicos adaptados, com destaque para o transporte público inclusivo; e a Economia, que dá prioridade ao desenvolvimento agrícola, ao empreendedorismo feminino e ao acesso ao crédito para as mulheres rurais, reforçando a sua participação em setores como o turismo e a agricultura. Procede-se também ao reforço dos mecanismos de monitorização para garantir a implementação destes compromissos. A execução é liderada por diversas instituições governamentais-chave, incluindo ministérios relevantes e o Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste (BNCTL), que asseguram a concretização eficaz das medidas previstas.
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Com o objetivo de solucionar o pagamento de dívidas existentes a hospitais no estrangeiro, e garantir a continuidade dos serviços de saúde, o Conselho de Ministros deliberou incumbir a Ministra da Saúde de realizar um levantamento detalhado das dívidas e dos prazos de pagamento, bem como das verbas disponíveis para proceder a esses compromissos. A Ministra da Saúde deve estabelecer critérios de priorização para os pagamentos, com base na urgência dos serviços, riscos à saúde pública e impacto nas operações dos hospitais.
Entre outras medidas, o Conselho de Ministros também instruiu a Ministra da Saúde a iniciar negociações com os hospitais para a reestruturação das dívidas e a propor ao Ministério das Finanças um reforço orçamental para o setor da saúde. A implementação destas medidas será monitorizada por um grupo de trabalho criado especificamente para este fim, que deverá apresentar relatórios periódicos ao Conselho de Ministros sobre o progresso alcançado na regularização das dívidas hospitalares. FIM