Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 7 de agosto de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino, que reforça a importância de celebrar o dia da criança em Timor-Leste, tendo sido fixado o dia 1 de junho como o Dia Nacional da Criança Timorense.
*****
Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, e pela Secretária de Estado da Igualdade, Elvina de Sousa Carvalho, relativo à constituição e funcionamento da Comissão Interministerial de Implementação e Monitorização do Plano de Ação Nacional Contra a Violência Baseada no Género (PAN-VBG) 2022-2032.
A Comissão será composta por representantes dos Ministérios da Educação, Administração Estatal, Saúde, Solidariedade Social e Justiça, bem como da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e três representantes da sociedade civil. A Comissão será coordenada pela Presidência do Conselho de Ministros. As competências da Comissão incluem a coordenação das atividades previstas no PAN-VBG, o apoio a iniciativas de avaliação, a identificação de progressos e desafios, a elaboração de relatórios anuais de atividades e a promoção da divulgação desses relatórios junto da sociedade civil e do público em geral.
Com a criação desta Comissão, pretende-se melhorar a coordenação interministerial e a eficácia das ações de prevenção e combate à violência baseada no género. A medida visa também aumentar a proteção e o apoio às vítimas de violência, promover a igualdade de género e fortalecer os mecanismos legais e institucionais destinados a combater a discriminação e a violência.
*****
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional, apresentado pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, para a ratificação do Acordo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas não sujeitas à jurisdição nacional.
A ratificação deste Acordo fortalecerá os compromissos de Timor-Leste com a proteção do meio ambiente marinho e a biodiversidade global, promovendo a conservação e o uso sustentável dos oceanos.
*****
O Conselho de Ministros aprovou também a Resolução do Governo, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, para a criação das Comissões Interministeriais de Coordenação de Desenvolvimento Sectorial.
As Comissões Interministeriais de Coordenação, criadas por esta Resolução do Governo, têm como objetivo otimizar e acompanhar o desenvolvimento nas áreas de infraestruturas, desenvolvimento económico, assuntos sociais e fortalecimento institucional em Timor-Leste. Estas comissões visam assegurar a eficácia da ajuda externa e o alinhamento com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional.
Com esta Resolução do Governo, são estabelecidas quatro Comissões Interministeriais de Coordenação, cada uma com responsabilidades específicas. A Comissão de Infraestruturas será liderada pelo Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico. A Comissão de Desenvolvimento Económico será liderada pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente. A Comissão de Assuntos Sociais será liderada pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais. Por fim, a Comissão de Desenvolvimento Institucional será liderada pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros. Cada comissão incluirá representantes de diversos ministérios e secretarias de estado relevantes para as suas áreas de atuação.
As responsabilidades destas comissões incluem identificar riscos, definir ações prioritárias, coordenar a assistência técnica e preparar planos de desenvolvimento sectorial. Cada comissão deverá produzir relatórios trimestrais de atividades, que serão submetidos ao Conselho de Ministros. O apoio técnico e secretariado será providenciado pela Presidência do Conselho de Ministros, pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
*****
Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, referente às regras de empenhamento para a operação de segurança conjunta da Força Tarefa das F-FDTL e PNTL, para a visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste.
Esta Resolução do Governo vem regulamentar o uso da força pelas F-FDTL e PNTL durante a operação de segurança conjunta. O uso da força deve observar os princípios de necessidade, adequação, e proporcionalidade, e respeitar os direitos e garantias dos cidadãos. As regras de empenhamento só são efetivas após autorização específica pelo Comando da Força-Tarefa Conjunta.
A implementação destas regras visa assegurar uma operação de segurança eficaz e coordenada, garantindo a proteção durante a visita do Papa Francisco, ao mesmo tempo que respeita os direitos humanos e as normas legais em vigor. A operação conjunta entre as F-FDTL e a PNTL permitirá uma resposta mais robusta e coordenada a qualquer ameaça à segurança pública.
*****
O Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego, Rogério Araújo Mendonça, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre as instituições autónomas deste setor. FIM