Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 31 de julho de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deliberou aprovar o Acordo de Contribuição Financeira entre a República Democrática de Timor-Leste e a Agência de Cooperação Internacional do Japão relativo ao Projeto de Requalificação do Hospital Nacional Guido Valadares, a ser assinado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso.
Ao abrigo deste acordo, o Japão irá realizar uma contribuição financeira no valor de cerca de 19,6 milhões de dólares americanos. Este financiamento visa fortalecer a capacidade de prestação de serviços e melhorar a qualidade dos cuidados médicos, através da construção de novas instalações e do fornecimento de equipamentos médicos para o Hospital Nacional Guido Valadares. O projeto prevê a construção de um edifício de cinco andares, que abrigará novas unidades de pediatria e cuidados intensivos. A conclusão do novo edifício está prevista para abril de 2027.
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O Conselho de Ministros aprovou também o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves Manetelu, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2012, de 28 de março, relativo à regulamentação do setor das telecomunicações.
As alterações propostas visam clarificar as disposições existentes, simplificando o processo de licenciamento e garantindo uma maior transparência nas operações. O diploma revisto propõe também medidas para melhorar a eficiência na resposta às solicitações de informações e para assegurar que as taxas e contribuições sejam adequadamente regulamentadas, fortalecendo assim a concorrência e a clareza no mercado das telecomunicações.
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Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo apresentado pelo Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, que autoriza a aquisição de imóveis pertencentes a particulares, por via do direito privado, bem como o pagamento dos preços correspondentes.
Esta Resolução do Governo autoriza ao Ministro da Justiça negociar com os proprietários dos terrenos localizados em Bebonuk, Díli, afetos ao Projeto Millennium Challenge Account, que visa a construção de infraestruturas de tratamento de água, saneamento e drenagem. FIM