Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 10 de julho de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou os projetos de Decreto do Governo, apresentados pelo Ministro do Comércio e Indústria, Filipus Nino Pereira, para a regulamentação dos procedimentos de licença e vistoria e aprovação dos modelos de formulários e de impressos no âmbito do licenciamento comercial e industrial.
Os diplomas aplicam-se aos estabelecimentos cujas empresas exerçam atividades industriais ou comerciais classificadas como de médio e alto risco que operam no território nacional e estabelece os procedimentos, formulários e impressos necessários para o licenciamento dessas atividades.
O objetivo principal é garantir que a abertura, alteração ou renovação de estabelecimentos comerciais ou industriais seja precedida por uma vistoria rigorosa, que assegure condições adequadas de funcionamento, segurança, higiene e saúde pública. Os diplomas preveem ainda a elaboração de um auto de vistoria que descreve as condições gerais das instalações, identificando observações e recomendações.
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O Conselho de Ministros aprovou também o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, para a nomeação de Jesuíno dos Reis Matos Carvalho para o cargo de Presidente da Autoridade de Proteção Civil, pelo período de três anos, pela reconhecida formação, conhecimento, capacidade técnica e experiência para o exercício do cargo.
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O Conselho de Ministros assistiu à apresentação do relatório da visita realizada ao Ruanda no âmbito do g7+, conduzida pelo Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, e pelos representantes do g7+ e da equipa interministerial que participaram na missão.
Esta visita teve como propósito observar a significativa recuperação social do Ruanda desde o genocídio de 1994. Atualmente, o Ruanda apresenta um modelo de desenvolvimento que é considerado exemplar para países em desenvolvimento, destacando-se pelo progresso nas infraestruturas, investimentos em tecnologia, fortalecimento da lei e da ordem, atração de investidores e desenvolvimento do setor do turismo.
O principal objetivo da missão foi a troca de experiências e aprendizagens entre o Ruanda e Timor-Leste, permitindo que os membros da delegação timorense observassem de perto as práticas de sucesso implementadas no Ruanda. Outro objetivo importante foi estabelecer contactos com o Governo ruandês, visando futuras colaborações entre os dois países.
A delegação timorense, composta por 16 membros e liderada pelo Vice-Ministro da Administração Estatal, Jacinto Rigoberto Gomes de Deus, incluiu representantes de vários ministérios relevantes e foi acompanhada por uma equipa do g7+ que facilitou a missão. A visita, ocorrida de 12 a 17 de maio de 2024, proporcionou valiosas lições e perspetivas para o desenvolvimento de Timor-Leste.
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A Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, fez uma apresentação detalhada ao Conselho de Ministros sobre o ponto de situação da execução do Orçamento Geral do Estado de 2024.
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Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo relativa à prevenção de ilícitos relacionados com a prática de artes marciais.
Considerando que importa consolidar e reforçar a paz social alcançada através da suspensão temporária das artes marciais, revela-se necessário estabelecer um conjunto de medidas de prevenção de ilícitos relacionados com a prática de artes marciais.
As medidas estabelecidas por esta Resolução do Governo incluem a instrução ao Ministro do Interior para reforçar o policiamento nas áreas fronteiriças, impedindo a participação de elementos de grupos de artes marciais em cerimónias rituais na Indonésia, a recusa de entrada em território nacional a cidadãos estrangeiros que representem uma ameaça à ordem e segurança públicas, a coordenação entre o Ministro da Justiça e o Ministro do Interior com os órgãos de polícia criminal para reforçar as equipas de investigação sobre atividades ilícitas relacionadas com as artes marciais, e o reforço de que a desobediência a ordens legítimas constitui um crime, conforme previsto no Código Penal. FIM