IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 08 de Setembro de 2010
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 8 de Setembro de 2010, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Proposta de Lei de Cooperação Judiciária Internacional Penal
O Governo, sabendo que muitas vezes o crime se desenvolve para além do território nacional, entendeu regulamentar as necessárias soluções face ao mesmo e que passam pela cooperação entre Estados e tribunais.
Assim sendo, a Proposta de Lei, hoje aprovada, estabelece as diferentes formas de cooperação judiciária internacional, em matéria penal, entre os tribunais de Timor-Leste e os tribunais de outros países ou de organizações internacionais de que Timor-Leste faça parte.
As várias formas de cooperação judiciária internacional, contempladas na Proposta de Lei de Cooperação Judiciária Internacional, são a extradição, a transmissão de processos penais, a execução de sentenças penais, a transferência de pessoas condenadas a penas e medidas de segurança privativas da liberdade, a vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente e o auxílio judiciário mútuo em matéria penal.
2. Resolução que Aprova o Acordo com a Alemanha sobre Protecção de Investimentos
O Conselho de Ministros aprovou o Acordo com a Alemanha sobre Protecção de Investimentos na medida em que este Acordo vem ajudar a intensificar a cooperação económica entre os dois Estados.
O objectivo é criar condições que favoreçam os investimentos por parte dos investidores de um Estado no território do outro Estado, promovendo e protegendo, assim, os investimentos que estimulam a iniciativa económica privada.
3. Deliberação que Aprova a Candidatura à Organização Internacional das Migrações
Reconhecendo a Organização Internacional das Migrações (OIM) como uma das mais relevantes no que respeita à migração e a relevância do seu trabalho junto de parceiros inter-governamentais bem como não-governamentais, o Conselho de Ministros aprovou a candidatura de Timor-Leste a membro desta Organização.
A Organização Internacional das Migrações visa promover uma migração humana e ordenada para benefício de todos. Promove este propósito através de serviços e aconselhamento junto de Governos e de migrantes, incluindo refugiados e deslocados internos.
4. Pedido de Resignação do cargo por parte do Vice-Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos de Gestão da Administração do Estado
O Conselho de Ministros analisou a carta de pedido de resignação do cargo de Vice-Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos de Gestão da Administração do Estado, por parte do Sr. Eng.º Mário Viegas Carrascalão, tendo o Primeiro-Ministro afirmado a sua aceitação indicando que informará S. Exa, o Sr. Presidente da República da mesma.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
1. Proposta de Lei Orgânica da Presidência da República
Alguns membros do staff da Presidência da República apresentaram, aos membros do Conselho de Ministros, a estrutura dos órgãos e serviços que se pretende, apoiem o Presidente da República no exercício das suas funções.
A presente Proposta de Lei inclui a estrutura da Casa Civil, do Secretariado Pessoal do Presidente da República e do Conselho Administrativo tendo a sua aprovação sido remetida para próxima Reunião de Conselho de Ministros.
2. Decreto-Lei que Aprova a Orgânica do Ministério da Economia e Desenvolvimento
O Ministério da Economia e Desenvolvimento (MED) levou a cabo uma revisão da sua orgânica e apresentou-a na Reunião de Conselho de Ministros.
Esta reestruturação interna pretende clarificar as suas áreas de actuação de modo a estabelecer uma delimitação das suas atribuições e competências de forma mais dinâmica e objectiva para que possa corresponder às actividades que o MED tem vindo a desenvolver.
O Conselho de Ministros analisou a proposta e fez sugestões tendo decidido aprovar o diploma numa próxima reunião do Conselho de Ministros.