IV GOVERNO CONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

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COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 01 de Setembro de 2010

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 01 de Setembro de 2010, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e analisou:

1. Enquadramento Estratégico para o Desenvolvimento Rural

O Enquadramento Estratégico para o Desenvolvimento Rural fornece uma visão global, focada nas comunidades rurais. O objectivo deste documento é reforçar o Portfólio de políticas governamentais, que sirvam de referência para futuras intervenções do Governo e dos diferentes parceiros para o desenvolvimento rural. Este trabalho fornece uma plataforma ao Governo, através da Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Rural, para coordenar o desenvolvimento rural a nível nacional e simultaneamente harmonizar as actividades de doadores de acordo com os objectivos nacionais.

Salienta-se que 75% da população de Timor-Leste está classificada como habitantes de zonas rurais.

2. Regime Jurídico de Certificação de Empresas e Empresários da Construção Civil

Estes diplomas visam regular a actividade do sector da construção civil, consagrando as disposições de natureza técnica sobre certificação, inscrição e cadastro das sociedades comerciais de construção civil que exercem a sua actividade em Timor-Leste.

O documento destaca, também, a competência exclusiva do Ministério das Infra-estruturas como entidade única para o procedimento da certificação, controlo e fiscalização das actividades do sector da construção civil.

3. Decreto-Lei que Aprova a Primeira Alteração à Orgânica do Ministério da Educação

O Decreto-Lei 2/2008, de 16 de Janeiro, capacitou o Ministério da Educação da estrutura organizacional necessária ao desenvolvimento das primeiras políticas do IV Governo Constitucional em matéria de Educação e Cultura.

Desde então, o Ministério da Educação tem vindo a definir o planeamento estratégico de médio e longo prazo para a elaboração de um quadro legal que responda às exigências necessárias, pelo que importa readaptar a estrutura organizacional do Ministério da Educação.

Assim, para responder aos desafios de desenvolvimento de um sistema de educação e ensino de qualidade, centrado no sucesso escolar e na excelência do modelo de ensino e aprendizagem, o Ministério da Educação deve dotar-se de uma estrutura funcional e dinâmica, de maior abrangência territorial e com melhor definição dos seus diferentes serviços centrais, regionais e distritais, para melhor responder às necessidades das Escolas e às responsabilidades impostas pela legislação entretanto aprovada.