O Conselho de Ministros, na reunião de 17 de abril de 2024, aprovou uma alteração legislativa relativa à AIFAESA, I.P., com vista à clarificação das atribuições em matéria de saúde pública e fiscalização alimentar. 

Com a criação do Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste, incumbido da missão de estabelecer um laboratório nacional de referência com atribuições na realização de testes laboratoriais especializados, torna-se imperativo otimizar os recursos materiais e humanos, garantindo uma articulação eficiente na execução das atribuições e responsabilidades de ambos os institutos. 

Neste contexto, esta alteração legislativa vem esclarecer que compete ao Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste, enquanto laboratório nacional de referência, a recolha de amostras e a realização de testes laboratoriais relacionados com a saúde pública e alimentar. À AIFAESA serão atribuídas as demais competências de inspeção e fiscalização, reforçando assim o papel de cada entidade na proteção da saúde e segurança dos cidadãos.  

O Conselho de Ministros deliberou também instruir o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e o Ministro do Interior para a criação de equipas conjuntas destinadas a atuar em ações de controlo e fiscalização para prevenção do contrabando e falsificação de produtos de tabaco no país.

Estas equipas terão como missão principal atuar contra o contrabando e a falsificação de produtos de tabaco, contribuindo assim para proteger a saúde pública e assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares, além de garantir o pagamento correto de impostos e taxas.