Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 17 de abril de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e de acordo com o projeto apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, aprovou o projeto Decreto-Lei para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2016, de 29 de junho, sobre AIFAESA, I.P..
Com a criação do Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste, incumbido da missão de estabelecer um laboratório nacional de referência com atribuições na realização de testes laboratoriais especializados, torna-se imperativo otimizar os recursos materiais e humanos, garantindo uma articulação eficiente na execução das atribuições e responsabilidades de ambos os institutos. Nesse sentido, cabe ao Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste, enquanto laboratório nacional de referência, a recolha de amostras e a realização dos testes laboratoriais relativos à saúde pública e alimentar, enquanto à AIFAESA serão atribuídas as restantes atribuições de inspeção e fiscalização.
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O Conselho de Ministros deliberou conceder plenos poderes ao Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos do Governo da República Democrática de Timor-Leste, Francisco Kalbuadi Lay, para assinar o Plano de Ação para a Cooperação Económica e Comercial (2024-2027), no Fórum Macau, no dia 22 de abril de 2024.
Com vista a dinamizar, da melhor forma, a cooperação económica e comercial entre os Países Participantes do Fórum de Macau, o referido Plano de Ação define os domínios desta cooperação ao nível intergovernamental e intercâmbio com organizações internacionais, do comércio e Investimento, desenvolvimento, setor cultural e humanístico, bem como no que se refere à Plataforma de Macau e à preparação da próxima Conferência Ministerial.
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O Conselho de Ministros deliberou também instruir o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e o Ministro do Interior para estabelecerem equipas conjuntas destinadas a atuar em ações de controlo e fiscalização com o objetivo de prevenir o contrabando e falsificação de produtos de tabaco.
Esta medida tem em consideração a importância de garantir a segurança e a qualidade dos produtos, tanto alimentares quanto não alimentares, e visa também prevenir o contrabando e a falsificação de produtos de tabaco. Os objetivos principais são assegurar a proteção da saúde pública, garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis e garantir o pagamento dos impostos e taxas devidos pelos agentes económicos.
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Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, relativo ao Regimento do Conselho de Ministros, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros em exercício, Adérito Hugo da Costa.
O Regimento do Conselho de Ministros é um instrumento jurídico essencial para a organização e o bom funcionamento do Governo enquanto órgão colegial. Este instrumento visa disciplinar a organização e o funcionamento das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Ministros, bem como regular o procedimento legislativo do IX Governo Constitucional, por forma a estabelecer uma eficaz coordenação entre os diferentes membros do Governo, em proveito da própria atuação governativa, que se pretende célere e eficiente.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2016, de 18 de maio, que Regulamenta o Fundo das Infraestruturas, apresentado pelo Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Gastão Francisco de Sousa.
Perante a contínua intenção de cumprir, cada vez melhor, as regras de boa-governação, transparência e responsabilização nos atos que realizam os objetivos do Fundo, pretende-se com o presente Decreto-Lei estabelecer medidas adicionais de melhoria da eficiência administrativa do Secretariado dos Grandes Projetos, como órgão de apoio técnico e administrativo do Conselho de Administração, e, antes de se concretizar uma década de funcionamento do Fundo enquanto fundo autónomo, na sequência da revisão operada em 2016, proceder a uma revisão pontual do diploma que procede à respetiva regulamentação, procurando alinhar a mesma aos objetivos fixados no Programa do IX Governo Constitucional. Destaca-se ainda que o diploma clarifica que os projetos relativos aos edifícios das embaixadas e serviços consulares de Timor-Leste no exterior também são elegíveis para financiamento do Fundo das Infraestruturas.
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O Conselho de Ministros deliberou aprovar a adjudicação do contrato referente projeto de reabilitação de Estradas Municipais, Pacote 2, Uatolari – Laisorulai, 0+000 – 22+000 (22 Km), no Município de Viqueque, à Shanghai Construction Group Co., Ltd, que apresentou a melhor proposta com base na avaliação técnica e financeira combinada.
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Na sequência da aprovação do Decreto-Lei n.º 15/2024 de 20 de março, relativo ao regime extraordinário de aprovisionamento por ajuste direto de contrato público por obras iniciadas sem formalização contratual, e com base no relatório preparado pela ADN, o Conselho de Ministros deliberou aprovar as obras a serem contratualizadas para a sua continuação e conclusão, ou para pagamento dos trabalhos efetivamente realizados, bem como a respetiva despesa.
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A Ministra da Educação, Dulce de Jesus Soares, fez uma apresentação sobre os resultados dos testes para a Bolsa de Candidatos a Professores.
Os testes decorreram de 15 de março a 16 de abril de 2024, com o objetivo de selecionar candidatos para preencher um total de 2400 vagas numa bolsa de candidatos, a partir da qual os futuros professores podem ser recrutados facilmente, uma vez que que já demonstraram que cumprem os requisitos exigidos por lei.
Dos 111273 exames realizados, registaram-se 568 aprovações. Será realizada uma segunda fase de testes para completar as restantes vagas disponíveis.
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O Conselho de Ministros assistiu à apresentação do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Francisco Kalbuadi Lay, sobre o projeto de construção do edifício Díli Marina Square.
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Por último, o Conselho de Ministros deliberou aprovar o tema “Hametin Instituisaun Estadu Hodi Serve Povu” para as comemorações do 22.º aniversário da Restauração da Independência – 20 de Maio de 2024. FIM