Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 27 de março de 2024

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Proposta de Lei, para a segunda alteração à Lei n.º 8/2009, de 15 de julho, sobre a Comissão Anti-Corrupção, apresentado pela Presidência do Conselho de Ministros.

Desde a constituição da Comissão Anti-Corrupção, a exigência de quórum deliberativo reforçado para proceder à eleição do seu Comissário, tem dificultado o normal e regular processo eleitoral comprometendo desta forma o funcionamento deste órgão de polícia criminal especializado no combate à corrupção. Com este diploma, o Comissário passará a poder ser eleito ou exonerado por maioria absoluta dos Deputados do Parlamento Nacional, sendo eliminada a exigência de que estejam presentes, pelo menos, três quartos dos Deputados em efetividade de funções.

Esta Proposta de Lei determina também que o Comissário, cujo mandato cessa por termo do mesmo, mantém-se em funções até à tomada de posse do novo titular, garantindo-se, desta forma, a continuidade do serviço público e a prossecução da missão para a qual foi criada a Comissão Anti Corrupção.

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Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei relativo ao regime especial de bolsas de estudo para o setor da justiça, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão.

As bolsas destinam-se a financiar cursos de ensino superior para a obtenção de graus de licenciatura, mestrado e doutoramento em ciências jurídicas de sistema civilista, formação em medicina legal, ações de formação profissional, formação especializada para formandos do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e estágios profissionais para o exercício de uma profissão. O programa será financiado pelo Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano e gerido pelo Grupo de Trabalho para a Reforma do Setor da Justiça, sob a direção do Primeiro-Ministro.

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O Conselho de Ministros, conforme os projetos apresentados pelo Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, deliberou aprovar as adendas aos seguintes contratos:

• ICB/046/MOPTC/2017 - Para extensão do período de construção do projeto de melhoria e manutenção da via rápida entre Baucau – Venilale – Viqueque: Lote 2 Venilale – Viqueque (Sta 27+120 – 62’101), que implicará a extensão do prazo contratual até 29 de junho de 2025;

• RFP/003/MOP-2018 - Para extensão do contrato dos serviços de supervisão das obras de melhoria da via rápida entre Baucau – Venilale – Viqueque: Lote 2 Venilale – Viqueque (Sta 27+120 – 62’101), que implicará um custo adicional ao valor do contrato de 903 mil dólares e a extensão do prazo contratual até 30 de junho de 2025;

• LIB-001-MOPTC-2018 – Para construção de mais 2,5 km de estrada no Projeto de Reabilitação e Manutenção de Estradas Distritais – Pacote 2 Secção: Bazartete – Tokoluli (Sta. 16+02 – Sta. 32+045), que implicará um custo adicional de 1,55 milhões de dólares americanos e a extensão do prazo contratual em 184 dias.

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Por último, o Conselho de Ministros deliberou atribuir plenos poderes ao Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, José Honório da Costa Pereira Jerónimo, para a assinatura de um memorando de entendimento com o Governo do Reino do Camboja na área do ensino superior e ciência. FIM