O Conselho de Ministros, na reunião de 21 de fevereiro de 2024, aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, referente às Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística.

Com a entrada em vigor do regime jurídico da edificação e urbanização, que veio regular o licenciamento da construção e da utilização de edificações, torna-se necessário atribuir ao Governo as ferramentas legais adequadas que permitam garantir a aplicação daquele regime. 

Assim, o presente projeto de Proposta de Lei visa estabelecer as medidas de tutela de legalidade urbanística, para regular os atos administrativos necessários que garantam o cumprimento da legislação relativa ao licenciamento de operações urbanísticas, à edificação, bem como ao cumprimento dos instrumentos de gestão territorial.

Através desta proposta de Lei serão instituídas cinco medidas de tutela da legalidade urbanística – embargo, demolição de obra, despejo administrativo, cessação de utilização e procedimento de legalização – que irão permitir ao Governo atuar e repor a legalidade urbanística, tendo em consideração o grau de gravidade do ilícito urbanístico e a suscetibilidade ou não da legalização da obra.

A proposta de Lei será agora alvo de discussão e votação pelo Parlamento Nacional.