IV GOVERNO CONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

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COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 07 de Agosto de 2010

O Conselho de Ministros reuniu-se extraordinariamente este Sábado, dia 07 de Agosto de 2010, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1. Adjudicação da Aquisição de Equipamento Pesado para o Instituto de Gestão de Equipamento

O Conselho de Ministros aprovou a Adjudicação de equipamento pesado para o Instituto de Gestão de Equipamento à sociedade PT Baja Mas.

A abertura do procedimento de aprovisionamento foi aprovada pelo Conselho de Ministros, na Reunião de 16 de Março último, por forma a possibilitar esta aquisição, cujo valor ultrapassa os três milhões de dólares.

O Instituto de Gestão de Equipamento, recorde-se, é o serviço do Estado que gere o equipamento, propriedade do Estado, destinado preferencialmente a obras de construção civil, nomeadamente a reconstrução de estradas e pontes e demais obras necessárias, devido a estragos causadas por danos naturais.

2. Medidas temporárias de Aprovisionamento

Para dar tempo ao Secretariado Técnico de Aprovisionamento (STA) de se estruturar devidamente para poder cumprir cabalmente as funções que motivaram a sua criação, o Conselho de Ministros entendeu pertinente aprovar medidas transitórias que incluem a consolidação dos mecanismos de funcionamento com os ministérios envolvidos em cada processo de aprovisionamento, até que a componente de recursos humanos do STA esteja estruturada.

A criação deste Secretariado foi decidida pelo Conselho de Ministros no início do ano, na sequência de alterações introduzidas no Regime Jurídico do Aprovisionamento que tinham como objectivo estabelecer uma mudança estrutural no sistema de gestão de compras do Estado. Estas alterações passaram pela transferência de competências do Ministério das Finanças – ao nível da realização de procedimentos de valor superior a um milhão de dólares – para a dependência do Primeiro-Ministro, com delegação de competências no Vice Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos de Gestão da Administração do Estado e pela criação do STA.

Com a constatação de que este novo mecanismo necessita de tempo para se consolidar de forma a poder exercer competências que lhe foram legalmente atribuídas, o Conselho de Ministros entendeu aprovar estas medidas temporárias para que os procedimentos de aprovisionamento do Estado não se vejam atrasados nem seja prejudicada a execução orçamental.