No dia 31 de janeiro de 2024, o Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, empossou o novo Presidente Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA), bem como os demais membros da Autoridade da RAEOA e da Comissão Executiva destinada ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno, numa cerimónia decorrida no Hotel Ambeno, na RAEOA. 

Rogério Tiago de Fátima Lobato, ex-Ministro da Administração Interna do I Governo Constitucional e candidato às eleições presidenciais de 2012, assume o cargo de Presidente da Autoridade da RAEOA, com a principal missão de, nos próximos cinco anos, supervisionar as atividades de descentralização, educar e mobilizar a população local para um envolvimento consciente no desenvolvimento económico do Enclave de Oe-Cusse Ambeno.

Além do Presidente da Autoridade, foram empossados André Lao como Secretário Regional para a Administração, Elvira Manat como Secretária Regional para as Finanças, Luís de Jesus Neno como Secretário Regional para a Saúde, Inácia Tamele como Secretária Regional para a Educação e Assuntos Sociais, Filomena Sila como Secretária Regional para a Agricultura, e Marcelino Marques Coro como Secretário Regional para Terras e Propriedades, Registo e Notariado. 

A nomeação, formalizada pela Resolução do Governo N.º 6 /2024 de 24 de janeiro, baseia-se na necessidade de estabelecer um novo modelo de funcionamento e autonomia para a RAEOA, conforme previsto no Programa do Governo. O diploma destaca a importância de agir de acordo com os poderes de tutela do Governo, aumentar a transparência e credibilidade da administração regional, bem como fortalecer as relações com a população e parceiros.

Durante esta cerimónia, foi também empossado João Mendes Gonçalves, antigo Ministro da Economia e Desenvolvimento no IV Governo Constitucional, como Coordenador da Comissão Executiva destinada ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno, que irá liderar os esforços para elaborar um estudo detalhado, a ser apresentando ao Governo, no prazo de 12 meses, com vista à implementação de uma Zona Económica Especial em Oe-Cusse Ambeno, nomeadamente com a descrição pormenorizada dos seus objetivos, plano de implementação e orçamento necessário para o efeito. Régio da Cruz Salu e Herculano de Sousa tomaram posse como Vice-Coordenadores desta Comissão Executiva. 

A criação desta comissão, através da Resolução do Governo N.º 6 /2024 de 24 de janeiro, resulta da constatação de que, ao longo de quase uma década, o projeto para estabelecer uma Zona Especial de Economia Social de Mercado revelou-se incapaz de cumprir os objetivos inicialmente propostos, gerando dúvidas persistentes sobre a sua natureza, finalidade, competências e poderes até a sua extinção. A população não viu a Zona Especial como uma solução para suas necessidades, faltando-lhe dinamismo económico, equidade social e envolvimento efetivo das comunidades locais. A gestão da Zona Especial muitas vezes se confundiu com a administração da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno, ampliando incertezas sobre seu papel e impacto. 

Rogério Lobato, no seu discurso de posse, salientou que “a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (…) possui uma posição geográfica favorável para atrair investimentos estrangeiros substanciais, se soubermos agir com perspicácia e inteligência” e que “além desta vantagem, mesmo sendo pequeno em tamanho, é um território que possui recursos naturais com alguma importância económica”, que devem ser desenvolvidos “para beneficiar sem exceção todos os habitantes da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno”.

O novo Presidente da Autoridade da RAEOA expressou ainda “todo o seu incondicional apoio” a João Mendes Gonçalves e afirmou que “a região, através do programa do ZEESM, uma vez bem elaborado e implementado poderá autossustentar-se com fundos próprios, deixando de ser um sorvedor de fundos públicos e transformar-se numa importante fonte de receitas, inclusive contribuir em parte para o Orçamento Geral do Estado timorense”.

Como prioridades para o seu mandato, assumiu “o abastecimento de água potável para toda a população”, a “diminuição do preço da eletricidade” “a fim de facilitar os investimentos que visem a industrialização da região”, a “atribuição de título de propriedade para facilitar o acesso do povo ao crédito bancário”, a “construção acelerada de infraestruturas e estradas”, a “regularização justa das compensações pelo uso abusivo e arbitrário pela Autoridade cessante dos terrenos e propriedades privadas”, o “reforço contínuo aos setores da educação, saúde pública, agricultura, pecuária e pesca”. Considerou ainda que “o setor do turismo e a indústria de hospitalidade constituirão alvos importantes que a região deverá perseguir”.

Esta cerimónia marca uma nova era, com o início da implementação de medidas que refletem o compromisso do Governo em impulsionar o desenvolvimento económico e social de Oe-Cusse Ambeno, com o fortalecimento da sua autonomia e com uma resposta eficaz às necessidades da população, visando contribuir significativamente para o progresso da região e para a melhoria substancial da qualidade de vida dos seus habitantes.