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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 15 de janeiro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pela Ministro das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, relativo à Execução do Orçamento Geral do Estado para 2024, aprovado pela Lei n. º 21/2023, de 27 de dezembro.
Este projeto de Decreto do Governo visa estabelecer as regras relativas à execução do Orçamento Geral do Estado para 2024. Procede-se em 2024 à conclusão da descentralização das funções de pagamento, com todos os serviços e entidades com autonomia financeira alargada a assumir a realização dos seus próprios pagamentos, com exceção do pagamento de remunerações, que continua a ser realizado pela Direção-Geral do Tesouro. Esta mudança irá permitir à Direção-Geral do Tesouro concentrar-se nas atribuições de gestão da tesouraria e monitorização da execução orçamental, o que representa uma importante melhoria qualitativa na gestão das finanças públicas.
O diploma procede ainda a pequenos ajustes nos procedimentos de execução orçamental, no seguimento da revisão da Lei n.º 2/2022, de 10 de fevereiro, nomeadamente no que se refere às alterações orçamentais.
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Por último, foi aprovado um projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Vice-Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Céu Brites, para a exoneração de Longuinhos Armando S. I. Leto do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Segurança Social, e, por inerência, de Presidente do Conselho do Fundo de Reserva da Segurança Social. FIM