IX Governo Apresenta Relatório dos Primeiros 120 Dias do seu Mandato

Na tomada de posse do IX Governo Constitucional, a 1 de julho de 2023, o Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, comprometeu-se a realizar uma série de iniciativas e medidas nos primeiros 120 dias para corrigir irregularidades e dar início à implementação de reformas estruturais essenciais ao desenvolvimento sustentável do país.  IX Governo Apresenta Relatório dos Primeiros 120 Dias do seu Mandato

Xanana Gusmão afirmou também que o IX Governo Constitucional tem como visão alcançar “uma nação em que a sociedade é próspera e saudável, instruída e qualificada, inovadora e dinâmica, com acesso generalizado aos bens e serviços essenciais, e onde a produção e o emprego em todos os setores produtivos correspondam aos de uma economia emergente.”

Os primeiros 120 dias foram marcados por um levantamento abrangente das correções necessárias nos processos, sistemas e metodologias, incluindo a revisão da estrutura orgânica de cada ministério e o estabelecimento de objetivos para os próximos cinco anos.

 

Os Compromissos1B8C9948 300x200 IX Governo Apresenta Relatório dos Primeiros 120 Dias do seu Mandato

Para responder às expectativas do povo e da sociedade timorense, o IX Governo assumiu um conjunto de 18 compromissos para os primeiros 120 dias de governação, dos quais se destaca a reposição da normalidade democrática, com a aprovação do Programa do Governo para cinco anos, da Lei Orgânica do Governo, das orgânicas dos vários departamentos governamentais e do orçamento retificativo de 2023 e o início da preparação do Orçamento Geral do Estado de 2024. O Conselho de Ministros aprovou propostas de alterações à Lei que criou a RAEOA e estabeleceu a ZEESM, bem como à Qualificação Jurídico-administrativa da Ilha de Ataúro. Iniciou-se também a reestruturação do setor do petróleo e recursos minerais, com alterações nos estatutos das entidades deste setor e a nomeação de novos responsáveis. A reintegração de 158 polícias da PNTL, anteriormente aposentados compulsoriamente, foi aprovada pelo Conselho de Ministros. O Serviço Nacional de Inteligência já iniciou o seu processo de reestruturação, incluindo a nomeação dos novos Diretor-Geral e Diretor-Geral adjunto. Com a aprovação do orçamento retificativo de 2023, procedeu-se também à eliminação da taxa de imposto seletivo de consumo sobre o açúcar, bem como o aumento dos direitos aduaneiros de importação, voltando a aplicar-se a taxa anterior de 2,5%. Criou-se o Instituto Nacional de Farmácia e Produtos Médicos para a gestão dos produtos farmacêuticos e equipamentos médicos, e procedeu-se ao levantamento das necessidades de medicamentos em falta, tendo sido assinado um contrato de 5,9 milhões de dólares americanos para o seu fornecimento urgente. Iniciou-se o processo de identificação das necessidades para a melhoria do programa de merenda escolar. O Governo estabeleceu o Conselho Nacional para Pessoas com Deficiência, realizou uma auditoria ao Centro Nacional de Reabilitação, que conduziu à exoneração da Direção desta instituição e nomeação de novos responsáveis. Procedeu-se à identificação e avaliação de todos os projetos e obras de infraestruturas em curso, de modo a permitir a devida correção e reestruturação. Foi realizada a limpeza de drenagens e normalização de ribeiras na cidade de Díli e foi aprovado o plano de intervenção, com carácter de urgência, de reabilitação e reconstrução das infraestruturas afetadas pelas calamidades dos dias 2 a 7 de julho de 2023. O Governo constituiu diversas equipas de trabalho para auditar e proceder à análise legal de várias instituições públicas e de grandes projetos do anterior Governo. Foram iniciadas várias iniciativas e reformas para contribuir para a paz e segurança necessárias ao desenvolvimento nacional e promovidas ações de sensibilização e formação aos agentes da PNTL para promoção dos valores de integridade, profissionalismo e isenção política e partidária.

 

Prosseguir com o Desenvolvimento do Capital Social  IX Governo Apresenta Relatório dos Primeiros 120 Dias do seu Mandato

No que concerne ao desenvolvimento do capital social, particularmente na área da educação, entre outras iniciativas, o IX Governo deu início à reestruturação do quadro de pessoal no setor educativo. Foram identificadas necessidades de melhorias nas infraestruturas escolares, realizada uma revisão curricular do 3.º Ciclo do Ensino Básico e efetuada uma avaliação para a melhoria da nutrição nas escolas, bem como uma análise ao Programa Eskola iha Uma. No ensino superior, foi criada a Comissão Coordenadora das Universidades e Institutos Superiores, procedeu-se à melhoria dos mecanismos de gestão das instituições do ensino superior, e foram assinados acordos para o desenvolvimento de recursos humanos e para um novo mestrado em Educação. No âmbito da saúde, para além da criação do já mencionado Instituto e da aquisição de medicamentos, realizou-se um diagnóstico situacional sobre os principais desafios neste setor. Foi aprovado um novo regime jurídico da assistência médica no estrangeiro e foram conduzidas diversas atividades no combate à malnutrição. Ao nível da proteção social, foi assinado um acordo de segurança social com Portugal, procedeu-se ao reajustamento do Programa Bolsa da Mãe, foram conduzidas atividades de promoção dos direitos da criança, de melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência e da melhoria do atendimento para idosos. Foi validado o segundo registo de dados dos veteranos 2009 para todos os municípios.

 

Prosseguir com o Desenvolvimento das Infraestruturas  IX Governo Apresenta Relatório dos Primeiros 120 Dias do seu Mandato

No desenvolvimento das infraestruturas, além das atividades já referidas relativas a intervenções em infraestruturas de caráter urgente e de manutenção de estradas, assim como normalização de ribeiras, foram alcançados avanços no processo de conclusão da construção e instalação do cabo de fibra ótica, foi iniciada a reforma do setor da eletricidade e da água e saneamento. O Governo está também a reformar o sistema de planeamento deste setor para que este seja integrado com o estabelecimento da Unidade de Planeamento e Monitorização e da Unidade de Inspeção e Verificação. Foi assinado um acordo para o projeto de infraestruturas comunitárias para a resiliência, que além de permitir melhorar o acesso das comunidades a serviços essenciais vai também promover a criação de emprego.

 

Prosseguir com o Desenvolvimento da Economia  IX Governo Apresenta Relatório dos Primeiros 120 Dias do seu Mandato

Ao nível do desenvolvimento da economia, além da anteriormente abordada reforma e reestruturação institucional do setor do petróleo e recursos minerais, no domínio da agricultura, foram realizados levantamentos nacionais para identificar o potencial de sistemas de irrigação e diagnóstico das áreas de cultivo de café, com vista à sua expansão. No setor da pecuária foi estabelecido um memorando de entendimento para reforçar o controlo de gado e promover o desenvolvimento sustentável da pecuária. Investimentos significativos foram feitos no setor das pescas, incluindo a distribuição de barcos e equipamentos. O Governo também adotou medidas para estabilizar o preço do arroz, ao estabelecer acordos com importadoras e com a criação de uma reserva de segurança de 30 mil toneladas de arroz. Foram assinados acordos bilaterais no âmbito comercial e económico com a China e a Indonésia e foram alcançados importantes avanços nas negociações para a adesão à Organização Mundial do Comércio. Foram também assinados acordos de mobilidade e para programas de trabalho no estrangeiro com Portugal e Brunei, bem como discussões sobre a expansão do programa de trabalho sazonal com a Austrália. Timor-Leste participou na Expo China-ASEAN 2023 e foram organizados no país eventos como a Feira do Empreendedorismo Jovem e o Concurso de Ideias de Negócio Inovadoras, para promoção da inovação e emprego. Procedeu-se à identificação de cooperativas e micro, pequenas e médias empresas em todo o país, e à elaboração de planos estratégicos para o seu desenvolvimento. Foi também assinada a Convenção sobre Biodiversidade além das Jurisdições Nacionais para a proteção da biodiversidade marinha.

 

Prosseguir com a Consolidação Governativa DSC00188 300x200 IX Governo Apresenta Relatório dos Primeiros 120 Dias do seu Mandato

No âmbito da consolidação governativa, deu-se início à implementação de uma abrangente reforma da gestão das finanças públicas, para aumentar as receitas, transparência e eficiência na política fiscal e gestão financeira. Esta reforma inclui o fortalecimento da estratégia fiscal, mobilização de recursos, implementação do orçamento por programas, racionalização da despesa pública e descentralização financeira. Com a aprovação do Orçamento Geral do Estado Retificativo de 2023 o Governo eliminou o brutal aumento de impostos aprovado pela governação anterior. Procedeu-se à instalação da Unidade de Planeamento Integrado (UPI) e da Unidade de Investimento Estratégico (UIE), com o objetivo de alavancar e promover o desenvolvimento económico e social de Timor-Leste em coordenação com os departamentos governamentais relevantes. O Governo iniciou uma política de redução da quantidade de institutos públicos criados pela anterior governação e realizou diversas atividades de fortalecimento institucional. Foram também nomeados os novos responsáveis da Comissão da Função Pública, bem como o novo Governador do Banco Central.

 

Prosseguir com a Boa Governação e Combate à Corrupção IMG 0142 300x200 IX Governo Apresenta Relatório dos Primeiros 120 Dias do seu Mandato

Relativamente à boa governação e combate à corrupção, entre as várias atividades, inclui-se a criação do Serviço de Administração do Suco, para fortalecimento do apoio aos Sucos e permitir ajudas de custo aos líderes comunitários. Os programas Mão de Obra do Posto Administrativo e Movimento Hafoun Aldeia estão em processo de reestruturação para melhorar a vida das comunidades. Após a identificação dos desafios nacionais deu-se início ao desenvolvimento do Plano Estratégico dos Municípios. Assinou-se um memorando com Hunan, na China, no âmbito da descentralização administrativa e estão em preparação diversos diplomas normativos para apoiar o processo de Governo local e a descentralização faseada do Governo. O Balcão Único, parte integrante da descentralização administrativa, começou a ser implementado nas sedes dos municípios. Foram aprovadas medidas para a gestão de resíduos sólidos urbanos. Como já referido, foi aprovada a alteração à qualificação jurídico-administrativa e as alterações à RAEOA e a ZEEMS foram objeto de alterações legais. Foi iniciado um conjunto de reformas no setor da justiça, com a elaboração de um conjunto de diplomas estruturantes, que incluem a revisão da orgânica do Ministério e o Estatuto dos Guardas Prisionais, além da elaboração do Projeto de Proposta de Lei da Proteção de Dados Pessoais. Um Grupo de Trabalho Internacional foi estabelecido para coordenar análises e propor políticas, bem como abordar temas como propriedade de terras e processos disciplinares. Paralelamente, está em andamento a criação de um programa de bolsas de estudo para suprir a carência de recursos humanos no setor. A constituição da Ordem dos Advogados está em fase de avaliação, enquanto medidas foram adotadas para regularizar as propriedades do Estado. Foi dada continuidade à formação contínua de agentes da Justiça e foi feito o recrutamento para o curso de advogados privados. Cursos de magistrados do Ministério Público e judiciais estão também em andamento, com estágios práticos previstos em Portugal. O Governo aprovou o procedimento de aprovisionamento para emissão urgente de passaportes eletrónicos, e as cadernetas começaram já a chegar ao país. Foi elaborada a “Estratégia da PNTL 2023-2030” por forma a garantir a melhoria da segurança interna e assegurar a paz e estabilidade nacional. Timor-Leste participou em diversas cimeiras e fóruns internacionais no âmbito regional, da ASEAN, do G7+ e da CPLP. Foram alcançados progressos no processo de finalização das fronteiras com a Indonésia. Timor-Leste recebeu a visita, durante os primeiros 120 dias de mandato, de diversos altos dignitários estrangeiros.

 

Durante este período, entre 1 de julho e 28 de outubro de 2023, o Governo concentrou esforços na criação dos alicerces necessários para a construção de uma nação mais próspera, saudável, instruída, qualificada, inovadora e dinâmica, com destaque para o assegurar do acesso aos bens e serviços essenciais e para o fomento da produção e o emprego em todos os setores produtivos.

 

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