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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2023
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei, relativo ao Regime dos direitos dos titulares e membros de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos.
Este diploma visa complementar os regimes estabelecidos na Lei n.º 7/2007, de 25 de julho, e na Lei n.º 14/2009, de 21 de outubro, relacionados com os direitos dos titulares e membros de órgãos de soberania e dos titulares de cargos políticos. O objetivo é consolidar e tornar mais compreensíveis as normas atualmente em vigor. O diploma abrange diversas áreas, incluindo direito a residência oficial, subsídios de alojamento, comunicações móveis, assistência médica, e segurança pessoal.
Este projeto de Decreto-Lei já havia sido aprovado pelo VIII Governo Constitucional na reunião do Conselho de Ministros de 15 de março de 2023, contudo atendendo a que o diploma não foi promulgado durante a legislatura anterior, torna-se necessária nova apreciação do diploma. FIM