Hoje, 30 de novembro de 2023, teve início no Parlamento Nacional um ciclo de audiências públicas promovidas pelas Comissões Especializadas Permanentes do Parlamento Nacional, dedicadas à apreciação inicial da Proposta de Lei relativa ao Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2024. Estas audiências públicas decorrerão até 5 de dezembro.
A proposta de Orçamento Geral do Estado para 2024 tem como tema “Construindo uma ponte para o amanhã: Investir no Setor Produtivo e no Capital Social”.
Durante este período, as Comissões receberão membros do Governo, Presidência da República e Dirigentes da Administração Pública para debate e esclarecimento dos orçamentos setoriais para o ano financeiro de 2024.
Serão depois preparados o relatório e o parecer a serem discutidos na Sessão Plenária de discussão da Proposta de Lei do OGE 2024, que terá início com a discussão e votação na generalidade, nos dias 12 e 13 de dezembro. A discussão e votação na especialidade, bem como a votação final global, ocorrerão entre 14 e 20 de dezembro. A redação final será enviada ao Presidente da República até 22 de dezembro de 2023.
A Proposta de Lei do OGE 2024 apresenta um valor total consolidado de US$ 1,95 mil milhões para a Administração Central, Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA) e Segurança Social, excluindo o Fundo de Reserva da Segurança Social. Esse montante inclui uma dotação de US$ 1,83 mil milhões para a administração central e US$ 60 milhões destinados à RAEOA.
O Governo entregou o projeto de Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2024 à Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, no passado dia 23 de novembro de 2023, com pedido para a apreciação da proposta com caráter de urgência, atendendo a que “a apreciação da proposta orçamental sem urgência impediria a conclusão do processo legislativo antes do fim do corrente ano, o que implicaria a prorrogação da vigência da Lei do Orçamento Geral do Estado de 2023 para o ano de 2024 e a consequente aplicação do regime duodecimal”. 
O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, na sua carta endereçada à Presidente do Parlamento Nacional, juntamente com a Proposta de Lei, salientou que o OGE 2024 “tem na sua génese os objetivos estratégicos definidos no Programa do IX Governo Constitucional” e “lança as bases para concretização dos objetivos centrais traçados para os próximos cinco anos, definindo como prioridades o investimento público em infraestruturas fundamentais e o crescimento económico como o motor central e fundamental do desenvolvimento nacional”.