23 de novembro de 2023
Entrega da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2024 pelo Governo ao Parlamento Nacional

27 de novembro de 2023
Votação do pedido prioridade e urgência pelo Parlamento Nacional

30 de novembro a 5 de dezembro de 2023
Audiências públicas

29 de novembro a 6 de dezembro de 2023
Prazo para elaboração e aprovação dos pareceres setoriais

29 de novembro a 11 de dezembro de 2023
Elaboração e a aprovação do relatório e parecer da Comissão C

12 e 13 de dezembro 2023
Discussão e votação na generalidade

14 a 20 de dezembro 2023
Discussão e votação na especialidade e votação final global

21 de dezembro 2023
Redação final do Decreto pela Comissão C

22 de dezembro 2023
Envio do Decreto ao Presidente da República