……………………………………………………………………………………………………………..
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 11 de outubro de 2023
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, apresentado pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, para ratificação do acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação de salvaguardas no âmbito do Acordo de Não-Proliferação, bem como do seu protocolo adicional.
Tendo em conta a necessidade de assegurar o cumprimento das obrigações internacionais assumidas por Timor-Leste, bem como de continuar a contribuir para a solução pacífica dos conflitos e a eliminação total de armas nucleares na região e no mundo.
Considerando que Timor-Leste já ratificou o Tratado de Não Proliferação e o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares e que estes tratados estabelecem a obrigação de celebrar um acordo de salvaguardas generalizadas com a Agência Internacional da Energia Atómica.
Sublinha-se também a intenção de Timor-Leste aderir ao Tratado sobre a Zona Livre de Armas Nucleares do Sudeste Asiático, no âmbito do processo de adesão à ASEAN, o qual requer igualmente a celebração de um acordo de salvaguardas generalizadas com a Agência Internacional da Energia Atómica pelos seus membros.
Por último, destaca-se que Timor-Leste já assinou um acordo de salvaguardas generalizadas com a Agência Internacional da Energia Atómica a 6 de outubro de 2009.
***
Também sob proposta da Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, o Conselho de Ministros deliberou aprovar a assinatura dos acordos entre a República Democrática de Timor-Leste e os países pertencentes à ASEAN para isenção de visto para fins turísticos.
Estes acordos a serem assinados com cada um dos Estados-membros da ASEAN, permitirá aos cidadãos de Timor-Leste e destes países, quando viajarem para o território do outro Estado signatário, beneficiarem de isenção de visto por um período máximo de 30 dias para fins turísticos.
***
O Conselho de Ministros analisou a apresentação e calendarização do Projeto BEST e endossou à Ministra da Educação, Dulce de Jesus Soares, designadamente a iniciar o procedimento de aprovisionamento para a implementação da primeira fase do projeto, que abrange a construção e reabilitação de dez escolas, bem como atividades de supervisão e a preparação de desenhos técnicos para a próxima etapa.
O Projeto BEST, em linha com o Plano Setorial de Educação de Timor-Leste 2020-2024 (PSE) e com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional (PEDN 2011-2023), tem como objetivos a melhoria do acesso à educação básica com qualidade para todos, da eficiência do ensino básico segundo padrões do século 21 e apoiar a implementação de estratégias de desenvolvimento municipal. O projeto resulta de uma parceria entre o Banco Mundial e Timor-Leste, em conformidade com o Country Partnership Framework (CPF) 2020–2024.
O projeto, a ser implementado até 2025, terá um custo total de US$ 23,55 milhões, dos quais US$ 15 milhões serão financiados através de um empréstimo do Banco Mundial – International Development Association (IDA) e US$ 9,1 milhões serão subsidiados pelo Global Partnerships for Education (GPE).
***
Seguiram-se três apresentações do Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, para uma análise preliminar aos projetos de Decreto-Lei relativos às iniciativas de criação da Autoridade Administrativa de Ataúro, de alteração à regulamentação do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro (FEDA) e de alteração ao Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa.
***
O Conselho de Ministros deliberou atribuir a responsabilidade de coordenação do Conselho Nacional para a Soberania, Segurança Alimentar e Nutrição em Timor-Leste (CONSSANTIL), ao Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino. Esta decisão tem em consideração as competências que lhe são atribuídas pela Orgânica do IX Governo Constitucional em matéria de coordenação da elaboração, execução e controlo das políticas definidas pelo Conselho de Ministros nas áreas sociais, nomeadamente no âmbito do combate à redução da insegurança alimentar e da má nutrição.
A CONSSANTIL é o órgão interministerial responsável pela coordenação para a elaboração, implementação, monitorização e avaliação de políticas públicas relacionadas com a segurança e soberania alimentar e nutricional. A CONSSANTIL tem como objetivos principais assegurar a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional e dos programas do Governo sobre esta matéria, desenvolver e promover mecanismos de coordenação e de fortalecimento da capacidade das instituições públicas e dos recursos existentes, de forma a reduzir a insegurança alimentar e má nutrição e para implementação dos planos de segurança alimentar e nutrição.
***
Por último, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a abertura de um procedimento de aprovisionamento para a construção de um sistema de irrigação em Maliana. FIM