O Governo, representado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, pelo Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa, e pela Vice-Ministra das Finanças, Felicia Carvalho, acompanhados pelo Presidente da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA), Arsénio Paixão Bano, participa nos dias 9 e 10 de outubro 2023 na Audiência Pública com a Comissão dos Assuntos Constitucionais e de Justiça (Comissão A) do Parlamento Nacional, para uma discussão preliminar a duas propostas de Lei recentemente submetidas pelo Governo. 

A primeira Proposta de Lei, aprovada na Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 25 de setembro de 2023, visa realizar a terceira alteração à Lei n.º 3/2014, que criou a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA) e criou a Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oe-Cusse Ambeno e Ataúro. O objetivo é impulsionar o desenvolvimento nacional, criando um novo quadro legal para as Zonas Especiais de Economia Social e de Mercado, permitindo expandir a sua aplicação a várias áreas do território nacional, além de Oe-Cusse Ambeno e Ataúro.

Com a segunda Proposta de Lei, aprovada na Reunião do Conselho de Ministros de 19 de setembro de 2023, o Governo, conforme previsto no seu Programa, propõe a extinção do município de Ataúro e a criação de uma nova divisão administrativa de primeiro escalão, chamada de “Ataúro”, seguindo o definido no artigo 5.º da Constituição da República, que concede tratamento administrativo e económico especial a Ataúro.