Reunião do Conselho de Ministros de 27 de setembro de 2023

Presidência do Conselho de Ministros

IX Governo Constitucional

……………………………………………………………………………………………………………..

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 27 de setembro de 2023

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, para a reintegração do pessoal com funções policiais da Polícia Nacional de Timor-­Leste.

Atendendo a que a dignificação do sentido de serviço dos polícias da PNTL é de extrema importância para o funcionamento eficaz e para a manutenção da confiança do público na instituição, para o fortalecimento da moral e o comprometimento dos polícias, influenciando positivamente a qualidade do serviço que eles prestam à comunidade, pretende-se com este diploma resolver a questão da passagem à situação de aposentação de 158 policias da PNTL, efetuada durante a governação anterior através de um procedimento marcado por várias irregularidades.

Assim, o Governo procede à reintegração destes polícias da PNTL, e retoma a compensação pelo tempo em que permaneceram na situação de aposentado, que corresponde à soma da remuneração mensal base e dos suplementos remuneratórios que estes policias teriam o direito a receber se não tivessem passado à situação de aposentado. Serão descontados os montantes que tenham sido recebidos pelos beneficiários da compensação a título de pensão de velhice. O período de tempo em que estes profissionais se mantiveram na situação de aposentação é contado como tendo sido prestado na situação de ativo para efeitos de remuneração, férias, progressão, promoção e aposentação.

*******

Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação em exercício, Agio Pereira e pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, relativo à Contribuição Voluntária no valor de 100.000 dólares americanos ao Centro de Coordenação da Assistência Humanitária da ASEAN  (ASEAN Coordinating Center for Humanitarian Assistance (AHA Center).

Tendo em consideração o trabalho desenvolvido pelo AHA Center para a gestão de catástrofes, este fundo visa apoiar as atividades de monitorização de catástrofes, entre os Estados-Membros da ASEAN, juntamente com outras Organizações Internacionais para responder às emergências na região.

*******

O Conselho de Ministros deliberou autorizar a assinatura de três acordos com a República Socialista do Vietname, com o Centro de Comércio Internacional das Nações Unidas e com o Ministério das Comunicações e Informática da República da Indonésia.

O primeiro acordo, entre os Governos da República Democrática de Timor-Leste e da República Socialista do Vietname, visa isentar os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço da obrigação de visto nos respetivos países. Este acordo reflete as sólidas e amigáveis relações entre ambas as nações, com o desejo mútuo de simplificar o processo de entrada para nacionais que possuam passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço válidos, em estrita conformidade com as leis e regulamentos dos dois países.

*

O segundo, entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Centro de Comércio Internacional das Nações Unidas (ITC), visa  a assinatura de um Acordo de Sede, para permitir à ITC formalizar a sua instalação em Timor-Leste. Com este acordo é concedido ao ITC, uma agência das Nações Unidas, o mesmo estatuto que Timor-Leste concede às Nações Unidas, às suas agências e entidades no país.

*

O terceiro acordo, entre o Ministério dos Transportes e Comunicações da República Democrática de Timor-Leste e o Ministério das Comunicações e Informática da República da Indonésia, visa expandir e aprimorar a coordenação e cooperação bilaterais no campo das comunicações e informática entre as partes, fornecendo, em conformidade com as leis e regulamentos vigentes dos dois países, um enquadramento para o desenvolvimento de cooperação no campo das comunicações e informática em Timor-Leste.

******

O Conselho de Ministros, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro da Justiça, Amândio de Sá Benevides, deliberou conceder um terreno na zona de Caicoli, para a construção das novas instalações da Escola Portuguesa de Díli.

******

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei que aprova a medida de intervenção temporária para a estabilização do preço do arroz no mercado, através de atribuição de subsídio pecuniário às empresas importadoras.

O presente diploma determina ainda a constituição de um stock suplementar de segurança de arroz, na ordem de 30 mil toneladas, a conservar nos armazéns do Centro Logístico Nacional (CLN), destinado à intervenção social em situações de emergência, nomeadamente, inundações, catástrofes naturais, motivos sanitários, solidariedade social e para o fornecimento a empresas grossistas em caso de necessidade.

O preço do arroz importado, para venda nos armazéns das empresas importadoras e revenda aos consumidores nas lojas de venda a retalho de arroz de maior consumo é estabilizado no valor de 50 centavos por kg.

Os beneficiários desta medida, as empresas de venda a grosso ou os operadores económicos que comprovarem, através de cópia autenticada pela Autoridade Aduaneira, ter já importado e recebido as quantidades de arroz com as caraterísticas definidas no diploma, recebem o valor de 5 dólares americanos por cada 25kg de arroz importado ou à venda.

A implementação desta medida visa contribuir para a satisfação das necessidades alimentares da população a um preço mais acessível, compensar as empresas importadoras pelos custos de importação e constituir um stock mínimo de 30 mil toneladas de arroz para situações de emergência.

O período de vigência desta medida é de 180 dias, a contar a partir do dia seguinte ao da publicação do diploma que a aprova.

******

Foi também aprovado o projeto de Resolução de Governo relativo à necessidade de vigilância e preservação do sistema de abastecimento de água.

Assim, o Ministério das Obras Públicas e a Bee Timor-Leste continuarão a dar prioridade à rápida resolução do problema de abastecimento, com a avaliação e reabilitação das infraestruturas de canalização existentes, bem como a sua eventual reconstrução, garantindo um fornecimento de água adequado à população. As autoridades públicas competentes foram também incumbidas a coordenar iniciativas de sensibilização sobre a importância da poupança e do uso responsável da água e das infraestruturas de canalização.

*******

O Conselho de Ministros aprovou o plano de intervenção com carácter de urgência, apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, para reabilitação e reconstrução urgentes das infraestruturas afetadas pela calamidade ocorridas em oito municípios nacionais entre 2 e 7 de julho de 2023.

*******

Por último, o Conselho de Ministros deliberou aprovar um procedimento de ajuste direto urgente com a empresa Thales DIS Singapore PTE LTD, para o fornecimento de 73.150 unidades de cadernetas de ePassport. FIM

 

url: https://timor-leste.gov.tl?lang=pt&p=34421