No dia 20 de setembro de 2023, Timor-Leste compareceu perante o Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) em Hamburgo, Alemanha, num processo histórico sobre o Parecer Consultivo referente às Obrigações dos Estados ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) em relação às Alterações Climáticas.

Representando Timor-Leste estavam a Chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro e Diretora Executiva do Gabinete de Fronteiras Terrestres e Marítimas, Sra. Elizabeth Exposto, o Conselheiro Jurídico e Ex-Juiz John Middleton, e o Conselheiro Jurídico Dr. Eran Sthoeger.

“O oceano é vital para o nosso modo de vida. Enquanto pequeno Estado insular, Timor-Leste apoia a utilização do direito internacional por parte de pequenos Estados para que estes façam ouvir as suas vozes.

Ainda que não sejamos todos igualmente responsáveis pelas pressões exercidas sobre o ambiente, sobretudo no que se refere aos nossos oceanos, todos sofreremos com essas pressões”, afirmou a Sra. Exposto na sua apresentação.

Destacou também a intenção do novo governo de Timor-Leste de transformar a riqueza natural do país, encontrada nos seus solos e mares, em segurança alimentar, saúde, produtividade e oportunidades de emprego para os timorenses. 

“Timor-Leste está também a dar prioridade ao desenvolvimento de uma Política de Economia Azul para o crescimento sustentável da Nação, incluindo a preservação, conservação e uso sustentável dos nossos recursos oceânicos e a promoção de iniciativas e programas destinados à sustentabilidade ambiental, económica e social”, acrescentou.

Na sua intervenção, o Ilustre Ex-Juiz John Middleton destacou três questões fundamentais de direito. Em primeiro lugar, que Estados como Timor-Leste têm o direito de desenvolver os seus recursos naturais em conformidade com o seu direito de proteger e preservar o ambiente marinho. Em segundo lugar, que os Estados menos desenvolvidos, como Timor-Leste, têm o direito ao desenvolvimento. Em terceiro lugar, que o ITLOS deve aplicar o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, às obrigações relevantes dos Estados ao abrigo da CNUDM. 

Acrescentou que, de acordo com o Artigo 197.º da CNUDM, os Estados têm o dever de cooperar e que, ao formular normas internacionais para proteger o ambiente, estas devem “levar em consideração características regionais”. Deste modo, países como Timor-Leste, que possuem menos capacidades, precisarão da assistência de Estados desenvolvidos.

“A comunidade de Estados não pode deixar os Estados em desenvolvimento para trás. Os Estados em desenvolvimento merecem as mesmas oportunidades que foram concedidas aos Estados desenvolvidos para desenvolverem os seus recursos em benefício dos seus povos”, afirmou o Ilustre Ex-Juiz John Middleton em nome de Timor-Leste.

***

Os discursos completos da apresentação de Timor-Leste no TIDM estão disponíveis aqui:

Chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro e Diretora Executiva do Gabinete de Fronteiras Terrestres e Marítimas, Sra. Elizabeth Exposto – Discurso (Inglês)

Ilustre Ex-Juiz John Middleton – Discurso (Inglês)

 

***

Créditos das Fotos : ITLOS Photos