Reunião do Conselho de Ministros de 29 de agosto de 2023

Presidência do Conselho de Ministros

IX Governo Constitucional

……………………………………………………………………………………………………………..

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 29 de agosto de 2023

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou dois projetos de Decreto-Lei, apresentados pela Ministra da Saúde, Elia A. A. dos Reis Amaral, para a:

…..

O diploma prevê o direito a assistência médica no estrangeiro aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que sejam residentes em Timor-Leste, abrangendo ainda as situações em que o beneficiário se encontra transitoriamente no estrangeiro, desde que esteja ao serviço do Estado e necessite de assistência médica urgente e incompatível com a demora no regresso a Timor-Leste. Consagra-se que o paciente só pode beneficiar da assistência médica no estrangeiro se estiver a ser acompanhado por médico do e no Serviço Nacional de Saúde, não sendo possível propostas de assistência médica no estrangeiro que tenham origem em instituições não integradas no Serviço Nacional de Saúde.

…..

O Conselho de Ministros deliberou aprovar o calendário de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2024, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso.

De acordo com o calendário aprovado, até ao dia 7 de setembro serão identificadas e definidas as atividades anuais e plurianuais. O seminário das Jornadas Orçamentais irá decorrer no dia 8 de setembro e no dia 13 de setembro o Conselho de Ministros irá aprovar o teto orçamental. As linhas ministeriais deverão finalizar as suas propostas orçamentais até dia 29 de setembro, para serem analisadas pelo Comité de Revisão Orçamental a partir do dia 20 de outubro. Após os necessários ajustamentos às propostas setoriais, prevê-se que o projeto de Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2024 seja aprovado em Conselho de Ministros a 31 de outubro e entregue ao Parlamento Nacional no dia 15 de novembro.

…..

Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra Dulce de Jesus Soares, que aprova a Orgânica do Ministério da Educação.

O Ministério da Educação é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do ensino e da qualificação de todos os níveis de ensino, com exclusão do nível superior, e da consolidação e promoção das línguas oficiais.

…..

Também apresentado pela Ministra da Educação, foi aprovado o projeto de Resolução do Governo para a prorrogação do mandato do Comité Orientador 25.

Considerando a importância de dar continuidade ao mandato do Comité Orientador e de forma que sejam concluídos os trabalhos de pesquisa, análise e elaboração do Livro da História da Resistência Juvenil e dos Estudantes de Timor-Leste, o Governo decide prorrogar o mandato do Comité Orientador 25 por mais cinco anos. As despesas e encargos decorrentes da prossecução das atribuições do Comité Orientador 25 estão sujeitos ao regime aplicável à concessão de subvenções públicas, imputáveis às verbas inscritas no orçamento anual do Ministério da Educação. A presente Resolução do Governo produz efeitos, retroativamente, a partir de 9 de janeiro de 2022.

…..

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro José Honório da Costa Pereira Jerónimo, que aprova a orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura.

O Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do ensino e da qualificação de nível superior, assim como para as áreas de ciência e tecnologia.

…..

Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Miguel Marques Gonçalves Manetelu, que aprova a orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações.

O Ministério dos Transportes e Comunicações é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas dos transportes e comunicações.

…..

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Filipus Nino Pereira, que aprova a orgânica do Ministério do Comércio e Indústria.

O Ministério do Comércio e Indústria é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação das políticas, definidas e aprovadas pelo Conselho de Ministros para as áreas das atividades económicas comerciais e industriais.

…..

Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro Mariano Assanami Sabino, que aprova a orgânica do Ministério do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária.

O Ministério do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação das políticas, definidas e aprovadas pelo Conselho de Ministros para as áreas ligadas à melhoria das condições de vida, oportunidades e acessibilidades nas zonas rurais, desenvolvimento de iniciativas promotoras da diversificação de atividades, de criação de emprego no espaço rural, tendo em vista a consolidação do seu tecido produtivo.

…..

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro, Francisco da Costa Guterres, que aprova a orgânica do Ministério do Interior.

O Ministério do Interior é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação das políticas, definidas e aprovadas pelo Conselho de Ministros, para as áreas da segurança interna, de migração e asilo, de controlo de fronteiras, da proteção civil, da segurança rodoviária e da cooperação policial.

…..

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro, Nelyo Isaac Sarmento, que aprova a orgânica do Ministério da Juventude, Desporto, Arte e Cultura.

O Ministério da Juventude, Desporto, Arte e Cultura é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da juventude, do desporto, das artes e da cultura.

…..

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Gastão Francisco de Sousa, que aprova a orgânica do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico.

Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico é o departamento governamental responsável pela conceção, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas de promoção do desenvolvimento económico e social do país, através do planeamento estratégico e integrado e da racionalização dos recursos financeiros disponíveis, assumindo responsabilidades específicas sobre a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento. 

 

….

 

Por último, foi aprovado o projeto de Decreto-Lei apresentado pela Ministra Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, que aprova a orgânica do Ministério das Finanças.

O Ministério das Finanças é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do planeamento, monitorização e avaliação anual, do Orçamento Geral do Estado e das finanças públicas. FIM

url: https://timor-leste.gov.tl?lang=pt&p=33720