Reunião do Conselho de Ministros de 16 de agosto de 2023

Presidência do Conselho de Ministros

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 16 de agosto de 2023

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-­Lei, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, para a segunda alteração ao Decreto­-Lei n 6/2018, de 14 março, que Fixa o Valor da Subvenção a Conceder pelo Estado aos Candidatos à Presidência da República para as Campanhas Eleitorais.

A presente alteração visa permitir compensar os candidatos à Presidência da República em situações em que se revela necessário realizar uma segunda votação no âmbito das mesmas eleições presidenciais, determinando que o valor da subvenção a pagar a cada um dos candidatos que participam na segunda votação será pago pela totalidade dos votos alcançados por estes na segunda volta das eleições.

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Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Agio Pereira, que aprova a Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros.

A Presidência do Conselho de Ministros é o departamento central do Governo presidido pelo Primeiro-Ministro, coadjuvado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, responsável por prestar apoio ao Conselho de Ministros e aos demais membros do Governo nela integrados, bem como promover a coordenação interministerial do Governo, através dos seus órgãos, dos respetivos gabinetes de apoio e assessorias, de serviços integrados na administração direta do Estado e das pessoas coletivas integradas na administração indireta do Estado.

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O Conselho de Ministros aprovou também o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Bendito dos Santos Freitas, relativo à Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da política externa e cooperação internacional, das funções consulares e da promoção e defesa dos interesses dos cidadãos timorenses no exterior.

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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Amândio de Sá Benevides, que aprova a Orgânica do Ministério da Justiça.

O Ministério da Justiça é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para a área da justiça, do direito e dos direitos humanos e das terras e propriedades.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra Elia A. A. dos Reis Amaral, que aprova a Orgânica do Ministério da Saúde.

O Ministério da Saúde é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da saúde e das atividades farmacêuticas.

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O Conselho de Ministros aprovou também o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Samuel Marçal, relativo à Orgânica do Ministério das Obras Públicas.

O Ministério das Obras Públicas é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas das obras públicas, habitação, abastecimento, distribuição e gestão de água, saneamento e eletricidade e execução do planeamento urbano e habitação.

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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra Verónica das Dores, relativo à Orgânica do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão.

O Ministério da Solidariedade Social e Inclusão é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da segurança social, assistência social e da reinserção comunitária e inclusão social.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Francisco da Costa Monteiro, relativo à Orgânica do Ministério do Petróleo e Recursos Minerais.

O Ministério do Petróleo e Recursos Minerais é o departamento governamental responsável pela conceção e execução da política energética e de gestão dos recursos minerais, incluindo o petróleo, gás natural e outros minerais conforme definidos na legislação aplicável, aprovada pelo Conselho de Ministros, bem como pelo licenciamento e regulação das atividades extrativas e da atividade industrial de beneficiação do petróleo e gás natural, e dos minerais, incluindo a petroquímica e a refinação, bem como projetos de hidrogénio e de captura e utilização de carbono (CCUS) em reservatórios geológicos e cavidades salinas.

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Também apresentado pelo Ministro do Petróleo e Recursos Minerais, foram aprovados cinco projetos de Decretos-leis:

 

 

 

 

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 Por último, Conselho de Ministros deliberou conceder uma contribuição no valor de 100 mil dólares americanos para o Secretariado Técnico da ASEAN, em Jacarta, para despesas administrativas. FIM

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