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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 24 de julho de 2023
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei que aprova a Estrutura Orgânica do IX Governo Constitucional.
A estrutura orgânica do IX Governo Constitucional, define as atribuições prosseguidas por cada um dos Ministérios e atribui as competências aos membros do Governo, segundo as prioridades enunciadas no seu Programa.
O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Vice-Primeiros-Ministros, pelos Ministros, pelos Vice-Ministros e pelos Secretários de Estado.
O Governo integra dois Vice-Primeiros-Ministros:
a) O Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente;
b) O Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária.
O Governo integra os seguintes Ministros:
a) Ministro da Presidência do Conselho de Ministros;
b) Ministro das Finanças;
c) Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação;
d) Ministro da Justiça;
e) Ministro da Administração Estatal;
f) Ministro da Saúde;
g) Ministro da Educação;
h) Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura;
i) Ministro para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional;
j) Ministro das Obras Públicas;
k) Ministro dos Transportes e Comunicações;
l) Ministro do Comércio e Indústria;
m) Ministro da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas;
n) Ministro da Defesa;
o) Ministro do Petróleo e Recursos Minerais;
p) Ministro do Interior;
q) Ministro da Solidariedade Social e Inclusão;
r) Ministro da Juventude, Desporto, Arte e Cultura;
s) Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico.
Alguns Ministros são coadjuvados, no exercício das suas funções, por Vice-Ministros e Secretários de Estado:
a) O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, pelo Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego e pelo Secretário de Estado de Cooperativas;
b) O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros pelo Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, pelo Secretário de Estado para a Comunicação Social e pela Secretária de Estado da Igualdade;
c) A Ministra das Finanças, pelo Vice-Ministro das Finanças;
d) O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN;
e) O Ministro da Justiça, pelo Vice-Ministro para o Fortalecimento Institucional e pelo Secretário de Estado de Terras e Propriedades;
f) O Ministro da Administração Estatal, pelo Vice-Ministro da Administração Estatal, pelo Secretário de Estado dos Assuntos da Toponímia e Organização Urbana e pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Local;
g) A Ministra da Saúde, pelo Vice-Ministro para o Fortalecimento Institucional da Saúde e pelo Vice-Ministro para a Operacionalização dos Hospitais;
h) A Ministra da Educação, pelo Secretário de Estado do Ensino Secundário Geral e Ensino Técnico-Vocacional;
i) O Ministro dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, pelo Secretário de Estado dos Veteranos;
j) O Ministro das Obras Públicas, pelo Vice-Ministro das Infraestruturas e pelo Secretário de Estado da Eletricidade, Água e Saneamento;
k) O Ministro do Comércio e Indústria, pelo Vice-Ministro do Comércio;
l) O Ministro da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas, pelo Secretário de Estado das Pescas, pelo Secretário de Estado da Pecuária e pelo Secretário de Estado das Florestas;
m) O Ministro do Interior, pelo Secretário de Estado para a Proteção Civil;
n) A Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, pela Vice-Ministra da Solidariedade Social e Inclusão;
o) O Ministro da Juventude, Desporto, Arte e Cultura, pelo Secretário de Estado da Arte e Cultura.
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O Conselho de Ministros analisou também a apresentação do Ministério das Finanças, sobre o projeto de Proposta de Lei para a primeira alteração à Lei n.º 15/2022, de 21 de dezembro, referente ao Orçamento Geral do Estado para 2023 e à Lei n.º 2/2022, de 10 de fevereiro, relativo ao enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da Gestão Financeira Pública. FIM