REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 04 de Junho de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 04 de Junho de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Decreto-Lei que altera a Lei Orgânica do Governo
O Conselho de Ministros, na sua reunião de hoje, aprovou um Decreto-Lei que Altera a Lei Orgânica do Governo, visando reforçar a ligação e a colaboração com o Parlamento Nacional.
O presente diploma altera, especificamente, a competência do Vice Primeiro-Ministro no que se refere à área dos assuntos parlamentares. Esta é atribuída ao novo cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, estabelecido com o intuito de dignificar a exclusividade das relações institucionais com o Parlamento Nacional.
2-Resolução que aprova a Desactivação do Comando Conjunto
O Conselho de Ministros aprovou também na sua reunião de hoje uma Resolução que Desactiva o Comando Conjunto composto por elementos da PNTL e das F-FDTL, criado pela Resolução do Governo nº 3/2008, de 17 de Fevereiro (agora revogada), a fim de dar execução às operações de segurança decorrentes do estado de sítio então em vigor, na sequência dos atentados contra a vida do Presidente da República e do Primeiro-Ministro.
No diploma é louvado o empenhamento e a actuação do Comando Conjunto e sublinhada a forma coordenada como decorreram as operações, agora terminadas, com o restabelecimento da normalidade constitucional e o fim do estado de excepção.Uma experiência considerada de tal forma positiva que o Governo decidiu mesmo criar a breve trecho uma estrutura de coordenação no seio do Ministério da Defesa e Segurança que possa planear e responder com eficácia no caso de calamidades naturais e crises sociais ou políticas, que ameacem a estabilidade nacional.
Nesse contexto, a Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança recentemente aprovada pelo Conselho de Ministros prevê a criação do Centro de Gestão Integrada de Crise, de modo a dotar as forças nacionais dos meios necessários a uma resposta rápida e eficaz sempre que se justificar.
3-Resolução que aprova a outorga do contrato da empreitada de finalização do Palácio de Lahane à empresa Ensul
O Conselho de Ministros ratificou na sua reunião de hoje uma Resolução que outorga o contrato da empreitada da construção do Palácio de Lahane à empresa Ensul, que se substitui à Câmara Municipal de Lisboa na finalização das obras.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
4-Flexibilização de alguns procedimentos do regime de Aprovisionamentos na Execução de Obras Públicas
O Conselho de Ministros analisou e aprovou ainda, na sua reunião de hoje, as linhas que irão balizar a revisão do regime jurídico do aprovisionamento e da contratação pública, no sentido de agilizar e descentralizar os procedimentos e aliviando, assim, o Ministério das Finanças do enorme peso burocrático com que se vê confrontado.
5-Política de Criação de Municípios
Após uma apresentação efectuada pelo Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território abordando a política de criação de municípios em Timor-Leste, o Conselho de Ministros recomendou ao titular daquela pasta a formação de uma Comissão Instaladora. Aquele organismo será incumbido de preparar a reorganização administrativa do território nacional e a consequente criação de municípios, que será posteriormente apresentada ao Parlamento Nacional, a quem compete legislar nesta matéria.
6-Compensação às organizações religiosas que acolheram Deslocados
O Conselho de Ministros decidiu compensar financeiramente cerca de vinte organizações religiosas que acolheram deslocados na sequência da crise de 2006, num valor total de 147,500.00 USD.
7-Programa de Bolsas de Estudo Internacional de Timor-Leste
O Conselho de Ministros ouviu uma apresentação efectuada pelo Ministro da Educação acerca do Programa de Bolsas de Estudo Internacional de Timor-Leste.
Através deste programa, o Governo de Timor-Leste a mulheres e homens timorenses a oportunidade de estudar no estrangeiro, em instituições credenciadas de ensino superior. O programa, que começará em meados de 2008, oferecerá aproximadamente cem bolsas de estudo a tempo inteiro e numa das áreas de desenvolvimento prioritárias definidas pelo IV Governo Constitucional da RDTL.
As bolsas de estudo destinam-se a estudos universitários de graduação que não existem em Timor-Leste ou para níveis de pós-graduação, mestrado e doutoramento.