Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 17 de maio de 2023

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, que aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Estado do Kuwait sobre o Estabelecimento do Comité Conjunto, com vista ao desenvolvimento das relações bilaterais entre os referidos países e que terá como missão:

• realizar consultas e coordenar questões políticas de interesse comum;
• desenvolver e acompanhar o processo de cooperação nos domínios da economia, comércio, investimento, finanças e outros domínios conexos;
• promover a cooperação nos domínios da cultura, da ciência, da informação, da saúde e do serviço social; e
• dar seguimento à implementação dos acordos e programas de cooperação celebrados entre os países.

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Foi também aprovado o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, relativo ao Regime de peso autorizado dos veículos de transporte.

O presente Decreto do Governo define o conjunto de pesos, procedimentos e regime de infrações de forma a criar um sistema eficiente e eficaz de controlo de peso dos veículos de transporte em circulação no território nacional.

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Por último, foi aprovado o projeto de Decreto de Governo, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, para a segunda alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2015, de 14 de janeiro, que aprova os subsídios académicos, bónus de chefia e complementos extraordinários do pessoal docente da Universidade Nacional Timor Lorosa’e (UNTL).

Pretende-se com esta alteração harmonizar o conteúdo deste diploma com o regime legalmente previsto no Decreto-Lei n.º 7/2012, de 15 de fevereiro, após a sua terceira e mais recente alteração trazida pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 62/2022, de 31 de agosto, que introduziu alterações relacionadas com o ingresso, promoção e progressão na carreira docente universitária, nomeadamente com a criação de novos níveis. FIM