Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 3 de maio de 2023

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, para a primeira alteração aos Estatutos da Comissão Nacional para a Facilitação do Comércio (CONFAC), aprovados pela Resolução do Governo n.º 6/2016, de 17 de fevereiro.

A presente alteração dos Estatutos da CONFAC visa melhorar, dinamizar e acompanhar a implementação dos procedimentos relacionados com a facilitação do comércio em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).

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Foram igualmente aprovados dois projetos de Decreto do Governo, apresentados pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, relativos aos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) de Bobonaro e Ermera.

Os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) de Bobonaro e Ermera visam estabelecer a estratégia de desenvolvimento territorial e a política municipal de ordenamento do território e urbanismo, bem como definir as regras de ocupação, uso e transformação do solo e os critérios a utilizar na execução dos referidos Planos, assegurando a gestão programada do território municipal pelas entidades administrativas locais, no respeito pela legislação vigente, pelos usos e costumes locais.

Estes planos foram objeto de parecer favorável das Comissões Consultivas, que acompanharam a elaboração dos planos. Foram igualmente cumpridas todas as formalidades exigidas pelo Decreto-Lei n.º 35/2021, de 29 de dezembro, que aprovou os instrumentos de planeamento territorial.

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Por último, foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, referente ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Reajustado 2023-2038.

Com este diploma, o Governo decide:

1. Aprovar os trabalhos da Comissão Interministerial para o Reajustamento do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011 – 2030, que passará a denominar-se Plano Estratégico de Desenvolvimento Reajustado 2023-2038.
2. Preconizar a aprovação, pelo Parlamento Nacional, do Plano Estratégico de Desenvolvimento Reajustado, constante do anexo à presente Resolução e da qual faz parte integrante.
3. Recomendar que o próximo Governo, inicie o processo de aprovação da Lei de Enquadramento do Planeamento Estratégico, visando criar o enquadramento estruturado de todas as opções estratégicas, bem como promover a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Reajustado 2023 – 2038, vinculando-o a todas as entidades do setor público e, em determinadas medidas, pelos setores privado e cooperativo.
   1. Recomendar a institucionalização do exercício de planeamento estratégico integrado, a longo e médio prazos, e a elaboração de estudos de apoio à constante adaptação deste planeamento, às características e necessidades internas do país.
4. Recomendar a consolidação das medidas estratégicas adotadas e dos resultados previstos no Plano Estratégico de Desenvolvimento Reajustado, com as informações constantes nos relatórios dos Censos de 2022. FIM