REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

IV Governo Constitucional

COMUNICADO À IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 07 de Abril de 2008

O Conselho de Ministros, reunido esta Quarta-feira, 07 de Abril, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, aprovou os seguintes diplomas:

1.Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para a ratificação da Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre Trabalho Forçado.

Esta Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional visa a adopção da Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho Forçado.

Como membro da Organização Internacional do Trabalho, desde 19 de Agosto de 2003, Timor-Leste assume, desta forma, o compromisso de abolir o trabalho forçado em todos os sentidos, promovendo o Estado de Direito e o respeito pelo ser humano.

2.Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para a ratificação da Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil.

Esta Proposta de Resolução a submeter ao Parlamento Nacional visa abolir todo o tipo de trabalho que seja ilegal ou que afecte a moral ou a saúde física das crianças e, ainda, reafirmar o compromisso de Timor-Leste em respeitar e implementar os padrões internacionais do trabalho, que têm como objectivo a concepção de um sistema mínimo para a promoção e protecção das relações do trabalho em todo o mundo.

3.Resolução do Governo que aprova o apoio a conceder aos peticionários.

Esta Resolução do Governo vem criar um sistema de apoio para desmobilização e reintegração dos peticionários na vida activa, resultando de um conjunto de esforços promovidos pelo Governo para a resolução desta questão.