Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

……………………………………………………………………………………………………………..

Comunicado de Imprensa

Tolerância de ponto no dia 26 de dezembro de 2022

Considerando que no próximo dia 25 de dezembro se celebrará o dia de natal;

Considerando que aquela data se encontra expressamente consagrada, pela alínea l) do n.^o 1 do artigo 2.^o da Lei n.^o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.^o 3/2016, de 25 de maio, como feriado nacional com data fixa;

Considerando que a celebração do dia de natal se realiza tradicionalmente em família;

Considerando que é habitual a deslocação de muitas pessoas para fora dos seus locais de residência no período natalício tendo em vista a realização de reuniões familiares;

Considerando a prática que tem sido seguida ao longo dos anos;

Considerando a tradição existente no sentido da concessão de tolerância de ponto, nesta época;

Assim, ao abrigo do disposto pela alínea d) do n.^o 6 do artigo 7.^o da Lei n.^o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.^o 3/2016, de 25 de maio, o Governo determina o seguinte:

1. É concedida tolerância de ponto no dia 26 de dezembro de 2022;
2. O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores que prestem atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta;
3. Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período;
4. Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente. FIM