IV GOVERNO CONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

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COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 31 de Maio de 2010

O Conselho de Ministros reuniu-se extraordinariamente esta Segunda-feira, 31 de Maio de 2010, na sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Dili, e aprovou:

1.Primeira alteração à Lei n.º 15/2009, de 23 de Dezembro, que aprova o Orçamento Receitas Petrolíferas.

O Conselho de Ministros propõe medidas adicionais e essenciais para o cumprimento dos objectivos estabelecidos para 2010. Estas medidas incluem o aproveitamento de novas oportunidades para o alcance das prioridades do Governo, especialmente para agilizar o desenvolvimento económico nacional que constitui o meio mais efectivo para o aumento do bem-estar geral.

O Orçamento rectificativo também inclui algumas despesas urgentes e inevitáveis que não podiam ser previstas na apresentação do Orçamento Geral do Estado ao Parlamento Nacional, no dia 15 de Outubro de 2009.

A maior parte das despesas adicionais estão destinadas às infra-estruturas, turismo, comércio e indústria, solidariedade social, administração estatal e para todo o Governo.

O aumento total das despesas, ou seja o Orçamento Rectificativo é de $177,985,000. Este aumento está concentrado nas categorias de Capital de Desenvolvimento ($34,201,000), Bens e Serviços ($58,470,000) e Transferências Públicas ($79,241,000, o qual inclui $31,356,000 de transferências das linhas ministeriais para o Pacote de Desenvolvimento de Descentralização).

O Pacote de Desenvolvimento de Descentralização, recorde-se, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2010, de 18 de Fevereiro, que aprova os procedimentos especiais para adjudicação de trabalhos de construção civil de valor até $USD 250,000 a empresas locais sediadas nos Sub-Distritos.

Algumas das principais novas medidas, por categoria de despesa, são as seguintes:

Capital de Desenvolvimento

Esta categoria refere-se às despesas necessárias para realizar os investimentos para o desenvolvimento das infra-estruturas básicas de Timor-Leste:

• Compra de geradores para aumentar a capacidade da central eléctrica de Comoro e assegurar uma mais fiável rede eléctrica para Díli ($10,000,000);
• Continuação do compromisso do Governo para desenvolvimento de um sistema integrado para assegurar a responsabilização financeira e uma maior transparência ($7,300,000);
• A construção de caserna para a Componente Naval e as docas de Hera, necessárias para os novos Barcos de Patrulha ($8,350,000);
• 1ª Fase de reabilitação da Pista do aeroporto de Díli ($2,000,000).

Bens e Serviços

Esta categoria tem como objectivo a compra de bens e serviços que Timor-Leste ainda não produz em quantidades suficientes.

• Segurança alimentar através de compra, armazenamento e distribuição de arroz ($17,500,000);
• Provisão para os estudantes em Cuba ($1,900,000)
• Continuar a apoiar a educação mediante o fortalecimento do Programa de Alimentação nas escolas e programa de língua materna ($1,125,000);

Transferências Públicas

Esta categoria refere-se a pagamentos relacionados com a redução da pobreza e visando aqueles que financeiramente vivem em circunstâncias difíceis mas que têm um importante papel na construção do País.

• Pagamentos aos veteranos ($25,510,000), nos termos da lei;
• Resolução de casos pendentes relativos a deslocados internos ($4,000,000);
• Desastres Naturais ($1,000,000);
• Tratamento médico no estrangeiro ($2,000,000);
• Demolição de edifícios em Timor-Leste ($5,500,000);
• Pagamento para a nova diocese de Maliana e renovação das Igrejas nos distritos ($3,500,000).

Prevê-se uma quantia relativamente pequena na categoria de Capital Menor para compra de equipamentos e meios de transporte, bem como para o pagamento de salários aos funcionários públicos.

Estas iniciativas estão de acordo com os objectivos do Governo para 2010 e com as áreas prioritárias estabelecidas no Sumário do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Governo. Em particular o Governo, tem o compromisso de realizar os investimentos estratégicos em projectos de infra-estruturas que contribuam para o objectivo do desenvolvimento nacional.

O Orçamento rectificativo também inclui a realocação de recursos entre Ministérios para cumprir o programa do Governo e para alcançar os objectivos por este propostos. Estas realocações não aumentam as despesas, no entanto, representam medidas de melhor gestão financeira.

Para o ano de 2010, a proposta de rectificação do Orçamento aumentará o nível das  despesas para $ 837.981 milhões

 

O Conselho de Ministros analisou ainda:

1.Plano de Electrificação com Base em energias Renováveis.

Atento à importância das energias renováveis, no quadro estratégico de desenvolvimento a médio e longo prazo, e às principais debilidades existentes, o IV Governo Constitucional, estabeleceu no seu programa de Governo um conjunto de grandes linhas mestras de política energética que assentam sobretudo na procura de energias alternativas renováveis, para garantir a energia necessária ao consumo doméstico e industrial, tendo em conta a preservação do meio ambiente, prosseguindo os seguintes objectivos:

• Reduzir a intensidade de dependência energética, minimizando o fluxo de importação, através da utilização de fontes de energia alternativas e renováveis, tais como: hidroeléctricas, biomassas, biogases, energia solar, turbinas, energia cinética do vento, energia química armazenada em vegetais e microrganismos, potencialmente abundantes no País;
• Regular a exploração das fontes de energia alternativas ou renováveis, contribuindo também para a uniformização e integração dos vários projectos a serem desenvolvidos no País nesta área;
• Abastecer/fornecer energia às populações que vivem em zonas isoladas;

O Governo lançou já um forte programa de electrificação nacional, que comporta a construção da central eléctrica a óleo pesado e a rede eléctrica nacional e rural, tendo simultaneamente assumido o compromisso de estudar projectos de energias renováveis a desenvolver de forma a potenciar uma electrificação baseada também em energias renováveis, constituindo assim o Mix Energético Nacional. Para o efeito, a Secretaria de Estado da Política Energética encomendou um estudo profundo e abrangente que foi desenvolvido pela empresa portuguesa Martifer, especializada nessa área.

O objectivo principal desse estudo foi o de definir um plano global, concreto, concertado e faseado, que contribuísse para a distribuição alargada de energia em todo o País, com base em fontes renováveis.

O estudo realizado incluiu uma avaliação exaustiva dos principais recursos renováveis existentes. Foram analisados todos os principais rios de Timor com o objectivo de identificar potenciais aproveitamentos hidroeléctricos, tendo sido instaladas torres de medição eólicas que permitiram estimar o potencial para produção com base nesta fonte de energia. Foi, igualmente, avaliado o potencial dos recursos solar e biomassa e potenciais zonas para o cultivo energético.

O estudo concluiu que existe um elevado potencial de produção de electricidade a partir de energias renováveis, particularmente ao nível da hídrica (252 MW) e eólica (72 MW). Foi ainda identificado um potencial relevante ao nível da energia solar, biomassa/RSU e bombagem pura hidroeléctrica.

Foram identificados mais de 50 projectos com 451 MW de potência instalada.

O Governo entende que uma aposta nas energias renováveis é fundamental para o país e poderá potenciar o crescimento e desenvolvimento de Timor Leste:

• Timor-Leste deverá superar em 2020 os 50% de electricidade de origem renovável,
• O investimento em energias renováveis poderá ultrapassar os $600M ao longo dos próximos 15 anos;
• Estes investimentos criarão mais de 1500 postos de trabalho permanentes ao longo dos próximos 15 anos;
• Permitirão poupar mais de 50 Milhões de litros de combustíveis.

Permitirão ainda reduzir as emissões de gases de efeito estufa em mais de 3 Milhões de Toneladas de CO2 equivalente.