Reunião do Conselho de Ministros de 12 de outubro de 2022

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 12 de outubro de 2022

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2022, de 25 de maio, sobre o subsídio de fim de ano aos uma kain, clarificando o âmbito da sua aplicação.

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Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, com intuito de ratificar para Adesão de Timor-Leste ao Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (PSMA, na sigla em inglês).

O Acordo de Medidas do Estado do Porto é um instrumento internacional que visa prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, através da aplicação de medidas do Estado do porto eficientes e, deste modo, assegurar, a longo prazo, a conservação e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos.

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O Conselho de Ministros deliberou autorizar a negociação e assinatura pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, de dois Acordos de Serviços Aéreos entre a República Democrática de Timor-Leste e o Reino de Camboja e Portugal.

Pretende-se com estes acordos, em conformidade e em complementaridade à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, estabelecer e operar serviços aéreos entre e para além dos referidos territórios.

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Por último, o Ministro da Justiça, Tiago Amaral Sarmento e o Diretor Executivo da TradeInvest Timor-Leste, Arcanjo da Silva, fizeram uma apresentação sobre a avaliação da implementação do acordo especial de investimento celebrado entre o Estado da República Democrática de Timor-Leste e a sociedade comercial Ensul. FIM

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