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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 13 de julho de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, referente ao Estatuto Orgânico da Unidade Falintil, estabelecendo a sua estrutura e atribuições. A Unidade Falintil, integrada na estrutura central das FALINTIL-Forças de Defesa de TimorLeste, é uma Unidade de Operações Especiais. Tem como principal missão formar militares na área específica das operações especiais e de preparar uma Força de Operações Especiais, de efetivo reduzido, especialmente organizada e constituída por pessoal especialmente selecionado, treinado e equipado, para operar sob condições físicas e psicologicamente exigentes no cumprimento de missões que exigem técnicas e modos de emprego não convencionais.
Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva, para a criação da sociedade anónima de capitais públicos GESPIN – Gestão de Parques Industriais, SA. Com vista à promoção da atividade de iniciativa privada no setor industrial, o Governo pretende criar esta sociedade anónima de capitais públicos, que será responsável pela promoção, instalação e gestão de parques industriais.
Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis, que visa a criação da Comissão Interministerial Coordenadora da Criação do Laboratório de Engenharia de Timor-Leste, com a responsabilidade de apresentar ao Conselho de Ministros, no prazo de três meses, o Plano Diretor da Criação do Laboratório de Engenharia de Timor-Leste. A comissão, presidida pelo Vice-Primeiro-Ministro, é também composta pelo Ministro das Obras Públicas e pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, referente à missão de apoio ao processo de recenseamento eleitoral da Guiné-Bissau. A Resolução do Governo aprovada nomeia Lino de Jesus Torrezão como Representante Especial do Governo de Timor-Leste junto do Governo da Guiné-Bissau para proceder à identificação das necessidades deste Estado para a realização de eleições livres e justas, no próximo dia 18 de dezembro de 2022.
O Conselho de Ministros autorizou o Ministro da Agricultura e Pescas a assinar um memorando de entendimento sobre cooperação agrícola com o Ministério da Agricultura da República da Indonésia, com o objetivo de expandir o quadro existente de cooperação bilateral do setor agrícola, incluídas as áreas técnicas e cientificas.
O Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva, foi autorizado pelo Conselho de Ministros a assinar dois memorandos de entendimento com o Governo da Indonésia, um, na área do comércio e o outro sobre padronização, avaliação de conformidade e metrologia.
O Conselho de Ministros autorizou também o Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, a assinar um memorando de entendimento com o Ministério dos Transportes da República da Indonésia sobre Movimento Transfronteiriço de Autocarros Comerciais. Este memorando visa apoiar o comércio transfronteiriço e a cooperação entre os dois países, permitindo promover, desenvolver e reforçar o comércio, o investimento, o turismo e o intercâmbio cultural entre os dois países, através do estabelecimento de um sistema de transportes integrado e eficiente que seja apto a incentivar o crescimento e o desenvolvimento económico em Timor-Leste, embora igualmente com benefício para a Indonésia.
O Ministro dos Transportes e Comunicações foi também autorizado a assinar um memorando de entendimento entre o seu ministério e a Agência de Meteorologia, Climatologia e Geofísica da República da Indonésia, sobre cooperação no domínio da meteorologia, climatologia e geofísica. A parceria prevista neste memorando, visa apoiar o desenvolvimento da meteorologia, climatologia e geofísica, setor essencial para Timor-Leste, designadamente em áreas como calibração do equipamento meteorológico e sismológico e capacitação de recursos humanos.
O Conselho de Ministros autorizou também o Ministro dos Transportes e Comunicações para a assinatura de um memorando de entendimento com o Ministério das Comunicações e Informática da República da Indonésia, para a cooperação no domínio das comunicações e informática. A expansão e melhoria do setor das comunicações e informática implica colaboração com outros países para de forma proativa e assertivos ambos poderem aumentar a sua eficácia de atuação interna e externa e nesse sentido torna-se necessário estabelecer bases de coordenação e cooperação bilateral no campo das comunicações e informática.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, sobre as medidas de apoio para a deslocação de estudantes timorenses em frequência no ensino superior estrangeiro para retorno a Timor-Leste ou para saída para o estrangeiro na ocorrência de situações de pandemia, epidemia, desastre natural ou catástrofe, doença grave ou conflito armado. Com a aprovação deste diploma, perante a ocorrência das referidas situações, o Estado irá facilitar a realização das viagens necessárias para o retorno a Timor-Leste de estudantes, de nacionalidade timorense que se encontrem ativamente a frequentar o ensino superior estrangeiro em estabelecimentos de ensino superior acreditados, ou a sua saída para o destino final da frequência dos estudos de ensino superior. O Estado irá custear a viagem por transporte aéreo, marítimo ou rodoviário do estudante durante a sua deslocação de regresso ou saída de Timor-Leste e também o alojamento ou estadia temporária na decorrência de evacuações, quarentenas ou realização de tratamentos médicos ou hospitalares.
O Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, recebeu autorização para a assinatura de um acordo de projeto com a Agência de Cooperação Internacional da Coreia (KOIKA), para o desenvolvimento do projeto “YEES – Youth Employment and Entrepreneurship Skills” (competências de empreendedorismo e emprego para a juventude). Ao abrigo deste memorando, a República da Coreia irá realizar uma contribuição financeira de seis milhões e duzentos mil dólares, para o financiar o desenvolvimento de jovens na obtenção de habilidades, competências e conhecimentos para estar empregado, oferecer serviços disponíveis para fornecer suporte holístico no aumento da empregabilidade e ajudar os jovens a iniciar ou expandir os seus negócios. O projeto terá a duração de seis anos, entre 2022 e 2027 e será implementado em quatro municípios, Díli, Baucau, Ermera e Liquiçá.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei que procede à alteração da Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste. Este projeto de Decreto-Lei já havia sido objeto de deliberação na reunião do Conselho de Ministros de 25 de maio de 2022, contudo devido à introdução de algumas alterações na fase de redação final, tornou-se necessário submetê-lo a nova deliberação.
Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei para a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2021, de 26 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/2022, de 17 de março, sobre as medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19. Com esta alteração, as medidas excecionais são prorrogadas até ao dia 13 de novembro de 2022.
Por último, o Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva, na qualidade de Autoridade Nacional para a Expo Dubai 2020 (ANED-TL) e o Coordenador-Geral para a Expo Dubai 2020, Manuel Vong, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre os resultados da participação de Timor-Leste na Expo 2020 Dubai. O pavilhão de Timor-Leste, na primeira exposição mundial a decorrer no médio oriente, teve a visita de mais de 340 mil pessoas, entre 1 de outubro e 31 de março de 2022. Durante este período foram realizadas diversas ações de marketing e promoção de investimento em Timor-Leste, nas áreas de turismo e hospitalidade, da agricultura e pescas, da conetividade, logística e transportes e do petróleo, gás e minerais. Foram também realizadas palestras e encontros com governantes do médio oriente e representantes do setor privado. Durante o evento, foi também assinado um acordo de serviços aéreos com o Governo dos Eminados Arábes Unidos. FIM