✅ 18 de julho: Conselho de Ministros (CM) aprova Teto Desagregado do Orçamento

✅ 22 de julho: Ministério das Finanças publica circular de preparação do OGE 2023 e Distribui Teto Desagregado

✅ 17 de agosto: CM aprova alocação orçamental por Programas

✅ 15 de setembro: CM aprova PPL OGE 2023

✅ outubro: Governo entrega PPL do OGE 2023 ao PN

✅ novembro: Discussão da PPL do OGE 2023 no PN

✅ 15 de novembro: Votação da PPL do OGE 2023 no PN

✅ dezembro: Presidente da República promulga Lei do OGE 2023

✅ dezembro: publicação da Lei do OGE 2023 no Jornal da República. ***