Reunião do Conselho de Ministros de 22 de junho de 2022

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

……………………………………………………………………………………………………………..

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 22 de junho de 2022

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, para a criação da Lei das Finanças Municipais. Esta lei estabelece o regime de enquadramento orçamental, financeiro e de contabilidade pública dos municípios. Tendo em conta a autonomia financeira dos municípios, estabelecida pela Lei 23/2021, de 11 de novembro, Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa, este projeto de Proposta de Lei vem regular os orçamentos municipais.

O Conselho de Ministros deliberou autorizar a celebração do acordo de contribuição financeira entre o Governo de Timor-Leste e a Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA), relativo ao programa de reabilitação urgente de infraestruturas danificadas por cheias. Esta contribuição financeira da JICA terá um valor de cerca de US$ 7.400.000 (sete milhões e quatrocentos mil dólares americanos). O Conselho de Ministros deliberou ainda indicar o Ministro das Finanças para assinar este acordo em representação do Governo de Timor-Leste.

O Conselho de Ministros deliberou ainda autorizar a celebração do acordo subsidiário entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da Austrália, relativo ao programa de parceria para a prosperidade inclusiva – Programa Parseria Ba Prosperidade Inkluzivu (PROSIVU). Esta contribuição financeira do Governo da Austrália terá um valor de cerca de US$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de dólares americanos), que serão utilizados entre 01 de julho de 2022 e 30 de junho de 2026. O Conselho de Ministros deliberou ainda indicar o Ministro das Finanças para assinar este acordo em representação do Governo de Timor-Leste. FIM

url: https://timor-leste.gov.tl?lang=pt&p=30670