Estando o Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, em visita aos sub-distritos para consulta do Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional, as reuniões do Conselho de Ministros não tiveram lugar nas habituais quartas-feiras e por isso, no passado dia 10 e 11 de Maio, os Membros do Conselho de Ministros voltaram a reunir-se numa sessão extraordinária.

Na agenda estiveram assuntos como a Lei do Investimento Privado, o plano de estabelecimento do Banco de Desenvolvimento Nacional de Timor-Leste, a nomeação dos membros da Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e do Comissário de Timor-Leste para a Aliança das Civilizações, o Regime Especial de Carreira para os Profissionais Clínicos de Saúde e a Assistência Médica no Estrangeiro que, após discussão, resultaram na aprovação dos mesmos pelo Conselho de Ministros.

Assim sendo, numa análise mais específica, a Lei do Investimento Privado, apresentada pelo Ministério da Economia e Desenvolvimento, demonstra o empenho do Governo no que respeita à criação de riqueza e de emprego fora das actividades e quadros próprios do Estado.

Na perspectiva de atracção do investimento privado, tornou-se necessário alterar a legislação que existia para o investimento nacional e externo, por novas leis que se possam aplicar aos investidores sem distinção de nacionalidade ou residência.

A legislação aprovada estabelece o quadro legal para um local de investimento de processamento simples e atendimento único aos investidores e determina o conjunto de direitos e garantias básicos para investidores de todos os sectores, independentemente da sua nacionalidade. Esclarece acerca dos benefícios e incentivos fiscais e aduaneiros bem como das condições de arrendamento de imóveis ao Estado e subsídios para formação de trabalhadores nacionais.

O Governo pretende, assim, promover o investimento privado por pessoas singulares ou colectivas, independentemente de serem nacionais ou estrangeiras, bem como dos investidores locais, sejam eles residentes ou não.

O Ministério da Economia e Desenvolvimento viu também aprovado o plano de estabelecimento do Banco de Desenvolvimento Nacional de Timor-Leste que permite o início do processo formal de constituição deste Banco.

Assim, o Conselho de Ministros definiu o tipo de banco a constituir, a detenção do seu capital e a calendarização das actividades necessárias à sua implementação. Este será um banco de “Classe A” cuja acção se centrará no financiamento de capital ao funcionamento de médias e grandes empresas, o que permite apoiar os empresários e atrair o investimento privado.

O processo de criação do Banco de Desenvolvimento Nacional obedece a vários requisitos de ordem jurídica, contabilística e financeira. Isto obriga à elaboração de um Decreto-Lei de criação, com os estatutos, do Regulamento Interno de Funcionamento e à aprovação da legislação que permita a criação de uma entidade bancária do Estado e a futura venda de participações a terceiros, incluindo privados timorenses.

O novo Banco vai ter o formato de parceria público-privada sendo a maioria do capital (51%) detido pelo Estado e os restantes 49% por investidores privados e pelo Banco Rakyat Indonésia (BRI) que prestará, também, o apoio necessário à gestão do mesmo.

A nomeação dos membros da Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) foi outra Resolução aprovada. A lista dos sete membros é composta pelos seguintes nomes e com os seguintes cargos: Dra. Isabel Ferreira (presidente), Sra. Madre Guilhermina Marçal (vogal), Dr. Anacleto Ribeiro (vogal), Comissário Afonso de Jesus (vogal), Superintendente-Chefe Faustino da Costa (vogal), Superintendente-Chefe José Soares (vogal) e Sr. Bart Laan (vogal).

Nomeado foi também o Professor Benjamin de Araújo Corte-Real, como Comissário de Timor-Leste para a Aliança das Civilizações, uma vez que é uma personalidade de reconhecido mérito e prestígio. A Aliança das Civilizações promove, junto da comunidade internacional, o diálogo e acções conjuntas entre os diferentes universos culturais e defende a diversidade e a tolerância enquanto valores primordiais para a construção da Paz entre as nações, motivo pelo qual a República Democrática de Timor-Leste quis fazer parte.

O Ministério da Saúde viu aprovado o Regime Especial de Carreira para os Profissionais Clínicos de Saúde que enquadra estes profissionais, afectos à Administração Pública, ao Regime Especial de Carreira e aplicando-se aos que estão exercício de funções nos estabelecimentos públicos de saúde.

A gestão destes profissionais obedece ao princípio de integração no Serviço Nacional de Saúde – para que haja uma harmonia entre as necessidades organizacionais e o quadro de efectivos -, à valorização do Profissional de Saúde – pelo seu conhecimento adquirido e pelo seu empenho, com o objectivo de melhor aplicar os recursos humanos na defesa do interesse público no domínio da saúde -, ao estímulo ao desenvolvimento profissional e à estrutura de cargos e carreira.

O Quadro de Carreiras dos Profissionais Clínicos de Saúde está subdividido em cinco grupos: carreira médica, carreira de saúde pública, carreira de enfermagem, carreira de parteiras e carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Dentro deste Quadro, podem distinguir-se dois tipos de carreira: carreira hospitalar e carreira de cuidados primários.

A evolução na carreira segue o Regime das Carreiras e dos cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública.

O Decreto-Lei que regulamenta a assistência médica no estrangeiro, tal como previsto na Lei do Sistema de Saúde, foi apresentado pelo Ministério da Solidariedade Social em conjunto com o Ministério da Saúde.

A aprovação deste Decreto-Lei vai ao encontro do Programa do IV Governo que prevê a revisão e aprovação da legislação para o sector da saúde visando promover a igualdade no acesso aos cuidados de saúde.

O projecto supõe que o Ministro da Saúde aprove um guia onde estejam descritos os tratamentos, intervenções ou exames de diagnóstico essenciais que, por impossibilidade material ou humana, não podem ser realizados nos estabelecimentos de saúde nacionais sendo que o mesmo deve indicar as instituições estrangeiras onde os referidos cuidados de saúde possam ser prestados com qualidade e a custos razoáveis.

Além da matéria aprovada, o Conselho de Ministros teve ainda oportunidade para analisar a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o estudo sobre a Avaliação à Qualidade dos Serviços (encomendado pelo Ministério das Finanças), a síntese do Plano de Reintegração dos 465 estudantes de medicina que regressam este ano a Timor-Leste (apresentado pelo Ministério da Saúde) e, ainda, o Estatuto Profissional dos Guardas Prisionais e sobre a Carreira dos Conservadores e os Notários pelo Ministério da Justiça.

A proposta de alteração à estrutura Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros pretende clarificar as atribuições e competências dos Serviços do Ministério.

O Ministério entende que é necessário melhorar, incrementar e adaptar a organização dos Serviços, incluindo missões diplomáticas e postos consulares, ao mesmo tempo que se promove o profissionalismo, a eficácia e o rigor destes Serviços.

O Ministério das Finanças apresentou o resultado da Avaliação à Qualidade dos Serviços que solicitou à Asia Foundation. A avaliação teve lugar nos dois primeiros meses do corrente ano e baseou-se nas percepções dos utilizadores. Este foi o mecanismo de reporte periódico escolhido com o intuito de ajudar os processos de melhoria dos serviços do Ministério das Finanças.

O estudo revela que uma interacção mais frequente com o processo aduaneiro, indica um menor nível de satisfação uma vez que o consideram mais complicado. Por outro lado, o uso de Despachantes revelou-se vantajoso e necessário.

Em relação aos Impostos, os resultados demonstram que as informações fiscais prestadas são boas. No que respeita ao Aprovisionamento, o nível de satisfação e confiança é baixo sendo de notar, também, que é necessário melhorar a qualidade e o acesso à informação acerca dos concursos.

De um modo geral, conclui-se que se devem continuar a obter informações às reacções por parte dos utilizadores ao mesmo tempo que se avaliam as reformas e melhorias do processo. A disponibilidade e o acesso à informação devem ser melhoradas, bem como a formação (com formações e sessões de trabalho externas) para aumentar as qualificações e capacidades internas e incentivar o desempenho.

Os membros do Conselho de Ministros atentaram, também, no plano de Reintegração dos estudantes de Medicina, que se encontram em Cuba, e que somam um total de quatrocentos de sessenta e cinco.

A proposta de Reintegração enquadra-se no Programa de Desenvolvimento de Recursos Humanos na Saúde mas os custos que lhe são afectos não estão contemplados no Orçamento Geral do Estado para 2010.

Assim, o MS apresentou o orçamento que considerou necessário à implementação da respectiva proposta do Plano e que teve em consideração: viagens, treinamento nos distritos, construção e reabilitação das sedes de distrito, materiais e equipamentos de escritório, docentes, materiais mobiliários, transporte, acomodação, equipamentos de laboratório e equipamentos médicos entre outros.

Foi, ainda, alvo de análise o Estatuto Profissional dos Guardas Prisionais, na medida em que o Ministério da Justiça entende ser necessária a aprovação de uma carreira especial para o pessoal da guarda prisional que reconheça a especificidade das suas funções, limitações, restrições, responsabilidades e risco acrescido a que estão sujeitos profissionalmente.

O mesmo Ministério submeteu, para apreciação, o Decreto-Lei que aprova a Carreira dos Conservadores e Notários e que define o seu estatuto, integrando os regimes de recrutamento, ingresso na carreira, nomeação, progressão e remuneração.

Em suma

Aprovado:

- Lei do Investimento Privado;
- Plano de estabelecimento do Banco de Desenvolvimento Nacional de Timor-Leste;
- Nomeação dos membros da Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL);
- Nomeação do Comissário de Timor-Leste para a Aliança das Civilizações;
- Regime Especial de Carreira para os Profissionais Clínicos de Saúde;
- Assistência Médica no Estrangeiro.

Adiado:

- Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
- Síntese do Plano de Reintegração dos 465 estudantes de medicina;
- Estatuto Profissional dos Guardas Prisionais;
- Carreira dos Conservadores e os Notários pelo Ministério da Justiça.