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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 4 de maio de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, para a primeira alteração à Orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura. Pretende-se com este projeto de Decreto-Lei alterar parcialmente a estrutura orgânica deste Ministério, para permitir resolver alguns obstáculos de serviço sentidos nos últimos três anos de governação, de modo a permitir uma continuação do trabalho de crescimento e evolução do setor do ensino superior em Timor-Leste.
Foi também reapreciado e aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Vice-Ministro das Finanças, António Freitas, referente ao novo Regime Jurídico do Aprovisionamento, dos Contratos Públicos e das Respetivas Infrações. Este projeto de Decreto-Lei já havia sido objeto de deliberação na Reunião do Conselho de Ministros de 16 de março de 2022, contudo devido à introdução de algumas alterações na fase de redação final, tornou-se necessário submetê-lo a nova deliberação. Pretende-se criar um novo regime jurídico, mais claro, simples, objetivo, rigoroso e transparente, para promover o desenvolvimento económico e social do país.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Petróleo e Minerais, Víctor da Conceição Soares, para a criação da Companhia Mineira de Timor, S.A.. Esta empresa mineira nacional tem por objeto a realização de atividades mineiras tal como definidas na lei, incluindo as atividades de reconhecimento, prospeção e pesquisa, avaliação, desenvolvimento, exploração, tratamento, transporte e comercialização de minerais, bem como as atividades de encerramento da mina. Poderá também realizar atividades complementares ou acessórias das atividades mineiras e atividades de prestação de serviços relacionados com as atividades mineiras, onde se inclui, designadamente, serviços de consultoria técnica comercial e de gestão no setor mineiro.
Foram igualmente aprovados dois projetos de Propostas de Resolução ao Parlamento Nacional, apresentados pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, para a ratificação para adesão à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e para a ratificação para adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esta Convenção é um instrumento de direito internacional, que tem como objetivo a promoção, proteção e garantia do pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e a promoção do respeito pela sua dignidade inerente.
O Conselho de Ministros deliberou aprovar o efetivo anual a incorporar nas FALINTL – Forças de Defesa de Timor-Leste em 2022, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus. Assim, foi aprovada a realização de um recrutamento militar para a incorporação de seiscentos recrutas, dos quais, 240 serão para a componente de Força Naval, 240 para a componente de Força Terrestre e 120 para as restantes unidades.
Conforme os projetos apresentados pelo Ministro das Obras Públicas, Abel Pires da Silva, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a abertura dos procedimentos de aprovisionamento, através de concurso público internacional, para as obras públicas referentes às obras de reparação da auto-estrada Suai-Beaço, Secção 1: Suai-Fatucai/Mola e referente à construção da Estrada Municipal UaicaKelikai-Ossu.
Por último, a Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos e a Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, na qualidade de Presidente e Vice-Presidente, respetivamente, da Comissão Interministerial para a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação contra a COVID-19, apresentaram aos Conselho de Ministros os resultados da vacinação e um conjunto de alterações ao Plano.
Das alterações previstas, salienta-se que a vacina Pfizer vai passar a ser administrada aos cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos, também como primeira e segunda dose, além da dose de reforço (booster) que já abrangia esta faixa etária. Quem recebeu a primeira dose das vacinas Astrazeneca ou Sinovac vai poder receber a segunda dose da vacina Pfizer.
Até ao dia 2 de maio de 2022, a nível nacional, um total de 71,6% dos jovens entre os 12 e os 17 anos já receberam pelo menos uma dose. Em todo o país 36,9% dos jovens já recebeu as duas doses. Em Díli, 74,4% dos jovens entre os 12 e os 17 já tem as duas doses da vacina Pfizer.
No que se refere aos indivíduos com mais de 18 anos, 72,2% já recebeu pelo menos duas doses e 84,6% já recebeu pelo menos uma dose da vacina contra a COVID-19. FIM