REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 27 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 27 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Resolução que Aprova a Política Nacional de Educação
O Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de hoje, uma Resolução que Aprova a Política Nacional de Educação. O objectivo geral do desenvolvimento da política é proporcionar uma contribuição determinante para o desenvolvimento harmonioso do País, através de um sistema de educação e formação de qualidade, que seja capaz de responder às necessidades resultantes da realidade social.
Um sistema que contribua para o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho, abertos ao diálogo e à livre troca de opiniões. E que, em simultâneo, forme cidadãos capazes de julgarem com espírito crítico e criativo o meio social em que se integram e de se empenharem na sua transformação criativa.
O documento político agora aprovado inclui as linhas mestras da Proposta de Lei de Bases da Educação que em breve será apresentada ao Parlamento Nacional.
2-Decreto-Lei que Aprova a orgânica do Ministério da Economia e Desenvolvimento
O presente diploma aprova a Orgânica do Ministério da Economia e Desenvolvimento, que define a estrutura do Ministério e as competências e atribuições de cada um dos seus serviços e organismos, por forma a dar cumprimento à Constituição e ao Decreto-Lei n.º 7/2007, de 5 de Setembro, que aprova a Estrutura Orgânica do IV Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste.
O Ministério da Economia e Desenvolvimento contempla uma estrutura organizacional assente nos organismos e serviços que actuam nos domínios da economia, desenvolvimento do sector das micro-finanças e cooperativo, bem como do meio ambiente.
As pequenas e médias empresas, as cooperativas, o investimento directo estrangeiro no país e os serviços de banca e seguros revestem-se da maior importância por serem motores de desenvolvimento e de criação de emprego.
O Conselho de Ministros analisou ainda e aprovou:
3- Relatório do Governo sobre as Providências e Medidas Adoptadas na Vigência da Declaração de Estado de Sítio de 11 a 13 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros aprovou o Relatório do Governo sobre as Providências e Medidas Adoptadas na Vigência da Declaração do Estado de Sítio de 11 a 13 de Fevereiro de 2008, que será remetido ao Parlamento Nacional, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei n. º 3/2008 de 22 de Fevereiro sobre Regime do Estado de Sítio e do estado de Emergência, para que este, no âmbito da sua competência fiscalizadora, possa apreciar a aplicação da respectiva declaração.