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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de março de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, que visa a aprovação da segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2014, de 26 de fevereiro, sobre os recursos materiais e incentivos financeiros das lideranças comunitárias.
Em face ao caráter duradouro e cada vez mais exigente da colaboração entre as organizações comunitárias e o Estado, do novo quadro normativo introduzido pela Lei dos Sucos e ainda em face do processo de desconcentração administrativa a favor dos Sucos, pretende-se com este diploma proceder à atualização dos recursos materiais e dos incentivos financeiros a atribuir às organizações comunitárias.
Pretende-se também reforçar o princípio da legalidade, da transparência e da boa administração dos recursos financeiros do Estado importando para a esfera normativa do presente decreto-lei, a definição e a quantificação do conjunto dos recursos materiais e dos incentivos financeiros a atribuir às lideranças e às organizações comunitárias, remetendo para diploma ministerial conjunto somente as regras relativas ao procedimento para a utilização dos incentivos financeiros.
Com este projeto de ato normativo, os subsídios fixos aos Chefes de Suco passam de 140 para 250 dólares americanos, os subsídios fixos aos Chefes de Aldeia passam de 100 para 150 dólares americanos. O valor do subsídio operacional para a contratação de auxiliar de apoio à administração do Suco passa de 115 para 140 dólares americanos e o valor de cada mês, correspondente a dez meses, do subsídio de deslocação para os membros do Conselho de Suco, passa de 30 para 40 dólares americanos. Os restantes valores não sofrem alterações.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, para a aprovação do Acordo de Serviços Aéreos entre a República Democrática de Timor-Leste e os Emirados Árabes Unidos. Pretende-se com este acordo, em conformidade e complementar à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, estabelecer e operar serviços aéreos entre e para além dos dois territórios.
Conforme o projeto apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a celebração da primeira alteração ao acordo de contribuição financeira para os objetivos de desenvolvimento entre a República Democrática de Timor-Leste e os Estados Unidos da América, através da agência USAID. Esta alteração tem como objetivo rever o valor da contribuição financeira a efetuar pelos Estados Unidos da América no âmbito do referido acordo, aumentando o valor da contribuição financeira de US $17.900.000,00 (dezassete milhões e novecentos mil US dólares) para US $36.558.837,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e sete US dólares). O Conselho de Ministros deliberou conceder plenos poderes ao Ministro das Finanças para, em representação do Governo de Timor-Leste, assinar o referido acordo.
Igualmente aprovado foi o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, para o pagamento suplementar aos funcionários, agentes e contratados a termo da Imprensa Nacional de Timor-Leste, I. P. afetos à impressão dos boletins de voto para as eleições para Presidente da República. Este pagamento suplementar tem em conta que a necessidade de garantir o cumprimento do calendário eleitoral estabelecido e que o período curto de tempo existente para a impressão dos boletins obriga a um trabalho contínuo, de 24 horas por dia, durante um período prolongado, durante o qual os trabalhadores não têm possibilidade de gozar o dia de descanso semanal e prestam o seu trabalho para além do horário normal de trabalho e em condições extraordinariamente exigentes.
O Conselho de Ministros deliberou aprovar o Plano Legislativo do Governo para 2022, também apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros. O plano legislativo foi elaborado com base nas propostas submetidas pelos membros do Conselho de Ministros e consiste numa previsão das intervenções legislativas do Governo e respetivas prioridades, divididas por setores, para o ano de 2022. O planeamento legislativo é um dos instrumentos consagrados para a melhoria da qualidade da atividade legislativa do Governo.
Seguiu-se uma apresentação, pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, sobre as opções políticas relativas a matérias de gestão de recursos humanos na Administração Pública. Os três assuntos abordados na apresentação dizem respeito à implementação da idade de reforma obrigatória dos funcionários públicos, ao regime dos formadores e de questões de desenvolvimento de recursos humanos na função pública e à alteração da lei orgânica do Instituto Nacional da Administração Pública, abreviadamente designado por INAP.
Por último, o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, fez uma apresentação sobre as propostas de investimento privado nacionais e internacionais existentes no setor das telecomunicações, para a ligação do cabo de fibra ótica a Timor-Leste. FIM