Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 16 de março de 2022

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2021, de 26 de novembro, sobre as medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Com esta alteração:

a entrada em território nacional fica sujeita apenas à apresentação de certificado de vacinação completo ou em alternativa à realização de quarentena; e
deixa de haver limitação de horário de funcionamento dos postos de fronteiras terrestres, que retornam ao seu funcionamento diário normal.

Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, referente ao novo do Regime Jurídico do Aprovisionamento, dos contratos públicos e das respetivas infrações. Pretende-se criar um novo regime jurídico, mais claro, simples, objetivo, rigoroso e transparente, para promover o desenvolvimento económico e social do país.

Entre as alterações previstas, destaca-se:

1. a integração dos regimes jurídicos de aprovisionamento, dos contratos públicos e das suas infrações num único regime legal;

2. a simplificação dos procedimentos, com as categorias de procedimentos a passarem de sete para apenas três.

3. a melhor sistematização e descrição detalhada de cada fase de aprovisionamento;

4. o reforço dos processos de planeamento;

5. a maior transparência, com o reforço do portal do aprovisionamento; e

6. o reforço das atribuições da Comissão Nacional de Aprovisionamento.

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Julião da Silva, aprova o acordo entre o Governo de Timor-Leste e o G7+. Com este acordo, visando contribuir para as atividades do g7+, o Governo destina, entre 2022 e 2027, o montante de um milhão de dólares americanos por ano. Este subsídio deverá ser usado para a promoção da cooperação entre os Estados-Membros e para o financiamento despesas de funcionamento do g7+ e para a organização da reunião ministerial anual.

Foram igualmente aprovados dois projetos de Propostas de Resoluções ao Parlamento Nacional, também apresentados pelo Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação para a aprovação dos acordos entre a República Democrática de Timor-Leste e os Reinos do Camboja e da Tailândia para a isenção de vistos para titulares de passaportes diplomáticos e de serviços.

Por último, o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães fez uma apresentação sobre a preparação do plano legislativo do Governo para 2022. O plano legislativo está a ser elaborado com base nas propostas submetidas pelos membros do Conselho de Ministros e consiste numa previsão das intervenções legislativas do Governo e respetivas prioridades, divididas por setores, para o ano de 2022. O planeamento legislativo é um dos instrumentos consagrados para a melhoria da qualidade da atividade legislativa do Governo. FIM