Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 16 de fevereiro de 2022

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou com alterações o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites, que estabelece a estrutura administrativa responsável pela realização do Recenseamento Geral da População e Habitação de 2022 (Censos 2022).

Esta Resolução do Governo define quem integra cada uma das três comissões que constituem a estrutura administrativa responsável pela realização dos Censos 2022. As três comissões são:

• a comissão nacional dos censos 2022 que tem como missão a orientação política e administrativa da atividade censitária, bem como a mobilização dos recursos humanos e materiais necessários;
• a comissão técnica dos censos 2022 que irá fazer a avaliação técnica da atividade censitária, a revisão dos instrumentos censitários e a recomendação das melhores práticas para a recolha e tratamento de dados; e
• a comissão de publicitação dos censos 2022 que será responsável por informar e preparar o público em geral para a atividade censitária.

O Recenseamento Geral da População e da Habitação tem como principais objetivos a contagem e a caraterização da população residente em Timor-Leste, bem como o levantamento dos alojamentos existentes e das suas condições de habitabilidade, mediante a recolha exaustiva de elementos e dados, realizada por meio de operações de inquérito e tratamento estatístico.

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Julião da Silva, que aprova a adesão ao Acordo-Quadro sobre a facilitação do comércio transfronteiriço sem papel na Ásia e no Pacifico.

Espera-se que este Acordo-Quadro forneça aos países da Ásia e do Pacifico uma nova ferramenta e um complemento digital para uma melhor implementação do Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio e para o desenvolvimento do comércio eletrónico transfronteiriço, por via de um conjunto comum de princípios gerais e uma plataforma intergovernamental dedicada.

Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, para a terceira alteração ao Decreto-Lei n.^o 8/2013, de 26 de junho, sobre o Regime Geral do Programa de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS).

O Conselho de Ministros deliberou autorizar a negociação dos Acordos “Millennium Challenge Compact” e “Program Implementation Agreement”, entre os Estados Unidos da América, através da Millennium Challenge Corporation e a República Democrática de Timor-Leste. O Conselho de Ministros decidiu também conceder ao Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, plenos poderes para a negociação e  assinatura dos referidos acordos.

Foi ainda aprovado o projeto de Proposta de Lei da primeira alteração à Lei n.^o 24/2021, de 19 de novembro, que procedeu à primeira alteração à Lei n.^o 10/2004, de 24 de novembro, Lei do Sistema de Saúde e aprovou medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença Covid-19, apresentado pela Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo. O projeto de Proposta de Lei visa o alargamento do prazo de vigência das medidas previstas no artigo 3.° da Lei n.° 24/2021, de 19 de novembro.

Por último, o Ministro da Administração Estatal, apresentou ao Conselho de Ministros as opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de alteração ao Decreto-Lei n.^o 12/2018, de 25 de abril, sobre o subsídio extraordinário aos membros dos Órgãos da Administração Eleitoral. FIM