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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou com alteracões o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, referente à Estrutura Orgânica da Inspeção-Geral do Trabalho (IGT).
Com este diploma pretende-se proceder à reestruturação e à reorganização da IGT, através da ampliação da sua estrutura orgânica, com a criação das direções nacionais e delegações territoriais que se revelam necessárias face ao aumento das relações de trabalho a fiscalizar.
Esta expansão deverá contribuir para que o Estado possa garantir uma efetiva melhoria das condições de trabalho a todos os que trabalham em Timor-Leste.
Também apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, foi aprovado com alteracões o projeto de Decreto-Lei que visa a aprovação das medidas de reforço da distribuição da cesta básica às famílias timorenses mais necessitadas e de apoio aos operadores económicos locais, e que cria um regime especial de aprovisionamento para o efeito, no âmbito do plano de recuperação económica.
Com este projeto de decreto-lei, o Governo pretende dar continuidade à disponibilização de produtos de primeira necessidade, para, por um lado, garantir a sustentabilidade das famílias e, ao mesmo tempo, criar condições de normalidade da atividade dos produtores e de operadores económicos nacionais face à diminuição da procura.
A cesta básica é fixada no montante máximo de 50 dólares americanos por cada membro do agregado familiar beneficiário e será distribuída ao longo do ano de 2022. A cesta básica é composta por um cabaz de produtos alimentares e de bens de higiene pessoal, cuja descrição, quantidade e preço serão definidos por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do comércio e indústria e das cooperativas. Este cabaz pode ser substituído por um vale de compras.
A medida Cesta Básica passa a estar limitada às pessoas mais necessitadas de apoio alimentar, validamente inscritas no “Livro de Registo de Uma Kain”. Excluem-se das listas de beneficiários os cidadãos, bem como os respetivos membros do agregado familiar, que sejam titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos de direção ou chefes de departamento de serviços da Administração Pública direta e indireta do Estado. Ficam igualmente excluídos todos os cidadãos e respetivos membros do “Uma Kain” com rendimentos mensais de valor superior a 500 dólares americanos.
Com este diploma, o processo de aquisição e distribuição da cesta básica fica limitado às cooperativas e aos operadores económicos que se encontrem formalmente constituídos, sem dí vidas à autoridade tributária e cuja maioria do capital social da sociedade seja detida por cidadãos timorenses.
Foi igualmente aprovado, o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, Júlio Sarmento da Costa “Meta Mali”, para a sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2008, de 4 de junho, que aprovou as pensões dos combatentes e mártires da libertação nacional. O presente projeto de decreto-lei visa atribuir à Administração do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional a competência para aprovarem as regras relativas à movimentação da conta bancária destinada ao depósito das retenções sobre as pensões dos combatentes e mártires da libertação nacional e à administração e prestação de contas dos respetivos fundos.
Foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra da Saúde, Odete Freitas Belo, que aprova a Política Nacional de Planeamento Familiar.
Esta política pretende adaptar os conceitos de planeamento familiar integrado e apropriado culturalmente ao contexto de Timor-Leste, tendo em consideração o compromisso político que motivou adesão nacional ao Plano de Ação da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento.
O planeamento familiar é imprescindível para a redução da mortalidade materna e empoderamento da mulher, nomeadamente através de ações de aconselhamento genético e conjugal, de informação de métodos e fornecimento de meios de contraceção, tratamento da infertilidade, prevenção de doenças de transmissão sexual e o rastreio do cancro genital. Os métodos de planeamento familiar constituem também instrumentos privilegiados de defesa da saúde das mães e dos filhos, de prevenção do aborto e de defesa da saúde e da qualidade de vida dos familiares.
O projeto de Resolução do Governo referente ao donativo à Representação Permanente da República Árabe Saaraui Democrática, proposto pelo Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Julião da Silva, foi aprovado pelo Conselho de Ministros.
Esta medida reforça os laços históricos que unem Timor-Leste e a República Árabe Saaraui Democrática, alicerçados no desejo comum de luta pela autodeterminação, no princípio da solidariedade para com a luta dos povos pela libertação nacional e no direito à sua autodeterminação e independência, presentes na Constituição da República, na Resolução do Parlamento Nacional de solidariedade e de apoio ao povo Saaraui, e no facto de Timor-Leste contribuir, desde 2011, para o funcionamento daquela Representação Permanente em Díli, através da concessão de um subsídio anual para o exercício das suas atividades em Timor-Leste e na região.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, também apresentado pelo Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, para a ratificação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Este Acordo foi aprovado na XXVI Reunião do Conselho de Ministros da CPLP, decorrida, em Luanda, Angola, no dia 16 de julho de 2021.
O Acordo sobre a Mobilidade é um Acordo-quadro que estabelece a base legal sobre a qual se construirá uma maior mobilidade e circulação no espaço da CPLP, permitindo promover a facilitação da circulação dos cidadãos dos países-membros no espaço da CPLP.
Foi ainda aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, para a aquisição dos boletins de voto destinados às eleições presidenciais de 2022. Atendendo à urgência na aquisição dos boletins de voto necessários à realização da eleição para o Presidente da República, através da presente Resolução do Governo, é dada autorização ao Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) para instaurar o procedimento de aprovisionamento através de ajuste direto e é definido que produção destes boletins de voto seja realizada pela Imprensa Nacional de Timor-Leste.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis, que determina a elaboração do Plano Nacional de Ordenamento do Território de Timor-Leste (PNOT-TL).
O PNOT-TL será elaborado pelo Ministério do Plano e Ordenamento, por intermédio da Direção-Geral de Ordenamento do Território e será o instrumento de planeamento territorial que define o quadro estratégico para a organização e utilização do território nacional, traduzindo os objetivos, princípios e estratégias assumidas pelo Estado, atendendo às características geográficas, ecológicas e ambientais do território, às suas dinâmicas demográficas, sociais e económicas e às vocações funcionais e produtivas dos diferentes espaços.
Este plano vai também estabelecer as orientações a considerar na elaboração dos restantes instrumentos do sistema nacional de planeamento e gestão territorial e a compatibilização das políticas públicas setoriais do Estado, assim como, na medida do necessário, a salvaguarda de valores e recursos de reconhecido interesse nacional.
O Conselho de Ministros aprovou também um projeto de deliberação apresentado pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, Joaquim José Gusmão dos Reis Martins, em substituição do Vice-Ministro do Interior, relativo à primeira alteração ao contrato de construção do Quartel-General da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).
O referido contrato de construção foi assinado em 26 de janeiro de 2018, entre o Estado timorense e a Shanghai Construction Group Co., Ltd.. Mas após o início da execução do contrato, constatou-se que o projeto continha erros que põem em causa a segurança da construção. Estudos realizados concluíram no sentido da necessidade de se proceder à alteração do projeto de construção com vista ao reforço das fundações.
E por último, o Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, apresentou ao Conselho de Ministros as opções de política legislativa subjacentes à iniciativa relativa ao procedimento de aquisição por cidadãos nacionais de bens imóveis de cidadãos estrangeiros revertidos a favor do Estado.FIM