Reunião do Conselho de Ministros de 5 janeiro de 2022

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 5 janeiro de 2022

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou os projetos de Decreto do Governo, apresentados pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, que têm em vista alterar e/ou complementar a regulamentação da Lei Eleitoral para o Presidente da República, atendendo à necessidade de ser salvaguardado o respeito pelas normas que visam impedir a propagação e disseminação da COVID-19 pela população. Desta forma, foi aprovada:

Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, que visa estabelecer as regras relativas à execução do Orçamento Geral do Estado para 2022. Com este projeto pretende-se garantir um efetivo e rigoroso controlo orçamental e, ao mesmo tempo, simplificar os procedimentos de execução orçamental, dando continuidade às mudanças implementadas nos dois anos anteriores, com o objetivo de facilitar a execução do Orçamento Geral do Estado pelos órgãos e serviços do setor público administrativo. FIM 

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