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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou, com alterações, o projeto de Proposta de Lei das Precedências e do Protocolo de Estado, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno. O presente projeto de Proposta de Lei visa definir um regime jurídico relativo à organização das cerimónias oficiais, que regule o relacionamento protocolar das altas entidades públicas em cerimónias do Estado e discipline o funcionamento do protocolo de Estado.
Por último, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação a praticar, nos termos da lei, os atos necessários à celebração do Acordo-Quadro de assistência entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República da Coreia. O presente Acordo tem como objetivo estabelecer a base legal para uma parceria que se pretende diversificada e duradoura, permitindo, para o futuro, a realização de acordos relativos a programas e projetos específicos no âmbito da concessão de ajudas para os mais variados setores de atividade de Timor-Leste, facilitando a cooperação das mais diversas entidades nacionais com a agência de Cooperação Internacional da Coreia (KOIKA, acrónimo em inglês). FIM