Reunião do Conselho de Ministros de 27 de outubro de 2021

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

……………………………………………………………………………………………………………..

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 27 de outubro de 2021

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica do país, realizada pela Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises (CIGC), aprovou o projeto de Decreto do Governo referente às medidas de execução da Declaração do Estado de Emergência, efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º95/2021, de 26 de outubro, para responder à pandemia de COVID-19. O estado de emergência, agora renovado, abrange todo o território nacional e irá vigorar entre as 00:00 horas do dia 30 de outubro de 2021 e as 23:59 horas do dia 28 de novembro de 2021.

Relativamente às medidas de execução da anterior declaração do estado emergência, regista-se apenas uma alteração, passando a estar estabelecido que o acesso a alguns serviços administrativos fica condicionada à comprovação da vacinação completa contra a SARS-CoV-2/COVID-19 ou, em alternativa, à comprovação de resultado negativo em teste de deteção de SARS-CoV-2/COVID-19, realizado com uma antecedência não superior a cinco dias.

As restantes regras mantêm-se, nomeadamente, a obrigatoriedade de todos os indivíduos residentes em Timor-Leste manterem uma distância de, pelo menos, um metro relativamente a outros indivíduos com os quais não vivam na mesma residência. Continuam também obrigados a utilizar máscara facial que cubra o nariz e a boca quando tenham que aceder ou permanecer em recintos públicos ou privados de utilização coletiva e a higienizar as mãos quando pretendam entrar em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços ou em edifícios onde funcionem serviços da administração pública.

Durante a vigência do estado de emergência, as licenças, as autorizações, os vistos e as autorizações de residência e os demais atos administrativos e documentos mantêm-se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo de validade.

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei referente aos Instrumentos de Planeamento Territorial, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis. O presente decreto-lei, em desenvolvimento da Lei n.º 6/2017, de 19 de abril (Bases do Ordenamento do Território), estabelece o regime jurídico dos instrumentos de planeamento territorial, que define, nomeadamente, o regime de coordenação dos âmbitos nacional e municipal do sistema de gestão territorial e o regime de aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Foi aprovado o projeto de Decreto do Governo, apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites, que cria a unidade de gestão integrada do projeto de desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. Esta unidade fica na dependência do Primeiro-Ministro e tem como missão prestar apoio técnico ao Governo na execução do projeto de desenvolvimento do Aeroporto Internacional presidente Nicolau Lobato, em articulação com os vários departamentos governamentais, serviços e entidades da Administração Pública.

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, referente à primeira alteração à Resolução do Governo n.º 31/2020, de 2 de setembro, que criou a Comissão Interministerial para a Reforma Fiscal e a Gestão das Finanças Públicas. Com o presente projeto de Resolução do Governo procede-se à alteração da composição da comissão, a qual passa a incluir o membro do Governo responsável pelo turismo, comércio e indústria. Procede-se também à alteração da composição das unidades técnicas que funcionam junto da Comissão Interministerial para a Reforma da Gestão das Finanças Públicas e da Subcomissão Interministerial para a Reforma da Gestão do Património do Estado, em que passam a participar representantes dos vários serviços do Ministério das Finanças afetadas pela reforma, com  a possibilidade de indicação de suplentes, admitindo-se ainda a  possibilidade de participação de outras personalidades.

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, sobre a execução da medida de segurança alimentar prevista na Lei n.º 8/2021, de 3 de maio, que procede à primeira alteração à Lei n.º 14/2020, de 29 de dezembro, sobre o Orçamento Geral do Estado para 2021 e aprovação de medidas de apoio socioeconómico. A medida de segurança alimentar foi aprovada pelo Parlamento Nacional e visa, por um lado, minorar as fragilidades da economia nacional face ao impacto negativo da pandemia de COVID-19 e, por outro lado, aliviar as dificuldades alimentares das pessoas e famílias timorenses mais carenciadas. Ficando o CLN incumbido de promover a aquisição e a distribuição de produtos alimentares oriundos da produção agrícola nacional, preferencialmente cereais, só podendo recorrer à importação quando, comprovadamente, a oferta nacional for insuficiente para o efeito.

Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, que introduz a  primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2021, de 21 de julho, relativo à criação da linha de crédito “Ensinu Superior Kualidade +”. Pretende-se com este projeto de Decreto-Lei alargar os prazos de implementação da referida linha de crédito. Foram também realizadas algumas melhorias na redação do documento.

O Conselho de Ministros deliberou autorizar a negociação com o Banco Asiático de Desenvolvimento para as necessárias alterações aos contratos de empréstimo, para serem incluídos nos referidos contratos o financiamento dos custos da execução e da supervisão para a obra pública de uma via rodoviária de quatro faixas de rodagem entre a rotunda do Aeroporto Internacional Nicolau Lobato e a zona de Tasitolu através do Ministério das Finanças. O Conselho de Ministros deliberou também autorizar o início do aprovisionamento dos contratos públicos para a referida obra pública.

A Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos e a Comissária Nacional dos direitos das Crianças, Dinorah Granadeiro, fizeram uma apresentação sobre a implementação dos indicadores referentes à criança (Markadór ba Labarik) no sistema de gestão de finanças públicas do sistema dalan ba futuru. O desenvolvimento destes indicadores é parte integrante da reforma da gestão das finanças públicas. Um dos seus principais objetivos é permitir monitorizar a alocação de recursos e resultados de implementação do plano de ação nacional da criança. O desenvolvimento destes indicadores resulta do esforço conjunto da Comissão Nacional dos direitos das Crianças, do Ministério das Finanças e da UPMA, com consultas realizadas às linhas ministeriais e com o apoio da UNICEF. FIM

url: https://timor-leste.gov.tl?lang=pt&p=29662