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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 27 de outubro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica do país, realizada pela Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises (CIGC), aprovou o projeto de Decreto do Governo referente às medidas de execução da Declaração do Estado de Emergência, efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º95/2021, de 26 de outubro, para responder à pandemia de COVID-19. O estado de emergência, agora renovado, abrange todo o território nacional e irá vigorar entre as 00:00 horas do dia 30 de outubro de 2021 e as 23:59 horas do dia 28 de novembro de 2021.
Relativamente às medidas de execução da anterior declaração do estado emergência, regista-se apenas uma alteração, passando a estar estabelecido que o acesso a alguns serviços administrativos fica condicionada à comprovação da vacinação completa contra a SARS-CoV-2/COVID-19 ou, em alternativa, à comprovação de resultado negativo em teste de deteção de SARS-CoV-2/COVID-19, realizado com uma antecedência não superior a cinco dias.
As restantes regras mantêm-se, nomeadamente, a obrigatoriedade de todos os indivíduos residentes em Timor-Leste manterem uma distância de, pelo menos, um metro relativamente a outros indivíduos com os quais não vivam na mesma residência. Continuam também obrigados a utilizar máscara facial que cubra o nariz e a boca quando tenham que aceder ou permanecer em recintos públicos ou privados de utilização coletiva e a higienizar as mãos quando pretendam entrar em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços ou em edifícios onde funcionem serviços da administração pública.
Durante a vigência do estado de emergência, as licenças, as autorizações, os vistos e as autorizações de residência e os demais atos administrativos e documentos mantêm-se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo de validade.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei referente aos Instrumentos de Planeamento Territorial, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis. O presente decreto-lei, em desenvolvimento da Lei n.º 6/2017, de 19 de abril (Bases do Ordenamento do Território), estabelece o regime jurídico dos instrumentos de planeamento territorial, que define, nomeadamente, o regime de coordenação dos âmbitos nacional e municipal do sistema de gestão territorial e o regime de aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
Foi aprovado o projeto de Decreto do Governo, apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites, que cria a unidade de gestão integrada do projeto de desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. Esta unidade fica na dependência do Primeiro-Ministro e tem como missão prestar apoio técnico ao Governo na execução do projeto de desenvolvimento do Aeroporto Internacional presidente Nicolau Lobato, em articulação com os vários departamentos governamentais, serviços e entidades da Administração Pública.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, referente à primeira alteração à Resolução do Governo n.º 31/2020, de 2 de setembro, que criou a Comissão Interministerial para a Reforma Fiscal e a Gestão das Finanças Públicas. Com o presente projeto de Resolução do Governo procede-se à alteração da composição da comissão, a qual passa a incluir o membro do Governo responsável pelo turismo, comércio e indústria. Procede-se também à alteração da composição das unidades técnicas que funcionam junto da Comissão Interministerial para a Reforma da Gestão das Finanças Públicas e da Subcomissão Interministerial para a Reforma da Gestão do Património do Estado, em que passam a participar representantes dos vários serviços do Ministério das Finanças afetadas pela reforma, com a possibilidade de indicação de suplentes, admitindo-se ainda a possibilidade de participação de outras personalidades.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, sobre a execução da medida de segurança alimentar prevista na Lei n.º 8/2021, de 3 de maio, que procede à primeira alteração à Lei n.º 14/2020, de 29 de dezembro, sobre o Orçamento Geral do Estado para 2021 e aprovação de medidas de apoio socioeconómico. A medida de segurança alimentar foi aprovada pelo Parlamento Nacional e visa, por um lado, minorar as fragilidades da economia nacional face ao impacto negativo da pandemia de COVID-19 e, por outro lado, aliviar as dificuldades alimentares das pessoas e famílias timorenses mais carenciadas. Ficando o CLN incumbido de promover a aquisição e a distribuição de produtos alimentares oriundos da produção agrícola nacional, preferencialmente cereais, só podendo recorrer à importação quando, comprovadamente, a oferta nacional for insuficiente para o efeito.
Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, que introduz a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2021, de 21 de julho, relativo à criação da linha de crédito “Ensinu Superior Kualidade +”. Pretende-se com este projeto de Decreto-Lei alargar os prazos de implementação da referida linha de crédito. Foram também realizadas algumas melhorias na redação do documento.
O Conselho de Ministros deliberou autorizar a negociação com o Banco Asiático de Desenvolvimento para as necessárias alterações aos contratos de empréstimo, para serem incluídos nos referidos contratos o financiamento dos custos da execução e da supervisão para a obra pública de uma via rodoviária de quatro faixas de rodagem entre a rotunda do Aeroporto Internacional Nicolau Lobato e a zona de Tasitolu através do Ministério das Finanças. O Conselho de Ministros deliberou também autorizar o início do aprovisionamento dos contratos públicos para a referida obra pública.
A Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos e a Comissária Nacional dos direitos das Crianças, Dinorah Granadeiro, fizeram uma apresentação sobre a implementação dos indicadores referentes à criança (Markadór ba Labarik) no sistema de gestão de finanças públicas do sistema dalan ba futuru. O desenvolvimento destes indicadores é parte integrante da reforma da gestão das finanças públicas. Um dos seus principais objetivos é permitir monitorizar a alocação de recursos e resultados de implementação do plano de ação nacional da criança. O desenvolvimento destes indicadores resulta do esforço conjunto da Comissão Nacional dos direitos das Crianças, do Ministério das Finanças e da UPMA, com consultas realizadas às linhas ministeriais e com o apoio da UNICEF. FIM