Reunião do Conselho de Ministros de 20 de outubro de 2021

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 20 de outubro de 2021

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica nacional, realizada pelos coordenadores da Sala de Situação do Centro integrado de Gestão de Crises (CIGC), deliberou propor a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, a renovação do estado de emergência, por mais trinta dias, entre as 00:00 horas do dia 30 de outubro de 2021 e às 23:59 horas do dia 28 de novembro de 2021.

Atendendo a que se mantêm as causas determinantes que justificaram a declaração do estado de emergência e as suas renovações, de modo a evitar e neutralizar os riscos de propagação de novas estirpes do SARS-CoV-2 e para assim proteger a saúde pública e a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Saúde, o Governo propõe ao Senhor Presidente da República que, com a renovação do estado de emergência, se permita a suspensão ou a restrição de alguns direitos e garantias fundamentais.

Foram aprovados quatro projetos de Decreto-Lei apresentados pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, referentes à:

O Conselho de Ministros deliberou aprovar os procedimentos de aprovisionamento para  adjudicação de contratos relativos ao projeto de gestão de resíduos sólidos de Díli, conforme o projeto apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho. O projeto tem três componentes que são:

Por último, o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou o ponto de situação da execução do Plano Legislativo do Governo de 2021. O plano legislativo foi aprovado pelo Conselho de Ministros na reunião do passado dia 13 de janeiro sendo elaborado com base nas propostas submetidas pelos membros do Conselho de Ministros. O Plano  consiste numa previsão das intervenções legislativas do Governo e respetivas prioridades, divididas por setores, para o ano de 2021. Das 241 iniciativas previstas no início do ano, durante a reunião, os membros do Conselho de Ministros analisaram quais já foram finalizadas, quais é que se encontram em processo de finalização e quais é que ainda faltam ser apresentadas ao Conselho de Ministros. FIM

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